Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESÍDIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO LEGAL CONFIGURADA - SÚMULA 150/STF - EXTINÇÃO DO FEITO - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - RECURSO PROVIDO.

A preclusão não se configura quando a arguição de prescrição intercorrente recai sobre período distinto daquele anteriormente analisado. Configura-se a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da ação de execução, contado do término da suspensão processual. Atos meramente formais, como o peticionamento para vista dos autos e a solicitação de virtualização do processo, desprovidos de efetividade executória, não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado do STJ (Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). A intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito é desnecessária, bastando a concessão de oportunidade para manifestação sobre a prescrição. Reconhecida a prescrição intercorrente, impõe-se a extinção da execução e a desconstituição de penhora anteriormente deferida.... (Continua)