Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUCAO DO PROCEDIMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE INTERVENÇÃO DE DOR INTENSA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

A atividade das operadoras de plano de saúde deve se pautar pelos princípios e normas do CDC, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ (Súmula 608). Havendo prescrição expressa de profissional médico que realizava o acompanhamento da paciente, é abusiva a negativa de fornecimento por parte do plano de saúde. A negativa indevida de cobertura de tratamento médico gera danos morais, tendo em vista que agrava o sofrimento daquele que já se encontra com a saúde debilitada. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)