Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
Adecretação da falência não implica a suspensão do curso dos prazos de prescrição da ação de execução fiscal - art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/05. ... ()
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