poderes ad negotia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.

«... A questão é esta: mandatário com poderes «ad negotia pode, no uso desses poderes, substabelecer a advogado, conferindo poderes «ad judicia? A Corte «a quo entendeu que não. Daí a presente irresignação. ... (Continua)

2 - TST Procuração. Ad negotia- com prazo de validade expirado. Procuração. Ad judicia- outorgada durante a validade dos poderes conferidos aos representantes legais. Agravo de instrumento interposto após a expiração da procuração negocial.

«1. OCPC/1973, art. 12, VIpreceitua que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores, sendo dispensável a juntada de tais documentos quando não houver dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária acerca da representação da empresa, nos termos da OJ 255 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Procuração ad judicia firmada sem a observância do estabelecido na procuração ad negotia. Invalidade.

«1. Consta da procuração ad negotia trazida aos autos que a procuração ad judicia também deveria ser assinada por um dos diretores da pessoa jurídica outorgante, o que não foi observado. E, por essa razão, o Tribunal de origem concluiu pela irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Procuração ad judicia outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia.

«1. O único aresto trazido a cotejo é inespecífico, porque parte da premissa de que. no momento da assinatura da procuração ad judicia, o representante legal da empresa detinha poderes para constituir advogados com poderes da cláusula ad judicia-, situação fática distinta da ora analisada em que se constata que, à época da assinatura da procuração ad judicia, o suposto representante não detinha poderes para nomear e constituir advogado para representar a empresa em juízo ou fora dele com os poderes da cláusula ad judicia. Incidência da Súmula 296, I, do TST. 2. Por outro lado, não se vislumbra contrariedade à Súmula 395, I e II, do TST, porque não trata da hipótese dos autos em que a procuração ad judicia foi outorgada após a expiração do prazo de validade da procuração ad negotia. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

5 - TJMG Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. ITBI. Notificação do lançamento. Procurador com poderes ad judicia e ad negotia. Aplicação da teoria da aparência. Discussão sobre a regularidade do processo administrativo fiscal. Acórdão recorrido lastreado em premissas fáticas. Decadência (CTN, art. 173, I). Não configurada. Prescrição. Marco interruptivo. Despacho citatório nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, I (com a redação dada pela Lei complementar 118/2005) . Retroação dos efeitos da interrupção à data da propositura da demanda (CPC, art. 219, § 1º, 1973). Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.120.295/SP. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Regularidade de representação. Procuração ad negocia com prazo de validade. Procuração ad judicia com prazo indeterminado

«A procuração ad judicia é válida porquanto identifica os representantes legais do Reclamado, outorga poderes ao subscritor do recurso e não traz prazo de validade. A procuração ad negotia, que possui prazo de validade, não tem o condão de descaracterizar a procuração ad judicia. Afastada a irregularidade de representação pronunciada, os autos devem retornar ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário do Reclamado. ... (Continua)

8 - TJDF Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Veículo. Procuração pública. Poderes para disposição dos direitos aquisitivos sobre o veículo. Termo final. Previsão. Veículo. Valor. Inserção no instrumento mandatório. Inexistência. Cláusula in rem suam. Compreensão. Inviabilidade. Prazo. Expiração. Posse do bem. Ilegitimidade. Obrigação de devolver o bem. Óbice. Conversão em perdas e danos. Valores vertidos em pagamento do financiamento do bem. Encargos incidentes sobre o veículo. Legitimidade passiva ad causam da concessionária. Afirmação. Apelo provido.

I. Caso sob exame... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de Serviços. Venda de gado em leilão. Empresa que muito embora se dedicasse à realização de leilões de gado, com participação nas vendas através de comissão (intermediação de negócio), age como verdadeira compradora do lote de gado pertencente aos autores. Alegação de abuso de poderes praticado por sócio de sociedade legitimamente constituída, e que na alteração contratual permitiu uso do nome e gerência por quaisquer dos sócios. Descabimento. Questão que refoge dos limites angustos da ação de cobrança. Poder de representação da sociedade comprovado. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de poderes de representação da subscritora do recurso de revista. Recurso inexistente.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da irregularidade de representação processual, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FUNDADA EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DE CONTRATO DE MANDATO, COM EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS AO MANDATÁRIO DEMANDADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSITIVO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS, EM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS POR MEIO DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO AO PRIMEIRO DEMANDADO, POIS ELE NÃO É PARTE NOS CONTRATOS QUE SE PRETENDE ANULAR, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIO DA VENDEDORA, MORMENTE PORQUE INEXISTE QUALQUER PROVA DE QUE ELE TENHA AGIDO EM NOME PRÓPRIO NA CELEBRAÇÃO DOS REFERIDOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 663. SEGUNDA RÉ QUE, POR SUA VEZ, SEQUER ATUOU NOS CITADOS CONTRATOS, SENDO APENAS COMPANHEIRA DO RÉU MANDATÁRIO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA SER DEMANDADA EM RELAÇÃO A TAIS NEGÓCIOS JURÍDICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE VERIFICA APENAS EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO REALIZADO EM FAVOR DA SEGUNDA RÉ E, NESTE PARTICULAR, NÃO CONSTA DOS AUTOS PROVA MÍNIMA DE EVENTUAL VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE JUSTIFICAR PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ANULATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO ANULATÓRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DE DOAÇÃO INDICADO NA PEÇA DE INGRESSO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEMAIS CONTRATOS PELA AUTORA APONTADOS.

12 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER INFORMAÇÕES. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE.

- Por mais que o recorrente alega que juntou procuração ad judicia et extra, o art. 112, §1º, da Lei de Processo Administrativo do Município de Viamão (Lei Municipal 5.167/22) exige requisitos especiais da procuração.A referida procuração apresenta cláusula geral, sem menção específica ao requerimento de dados particulares do contribuinte, exigência individualizada que encontra, ao menos em tese, razão de existir, face à recente e muito válida preocupação com a exposição de dados pessoais, que ganhou arcabouço normativo com a LGPD. ... (Continua)

13 - TJSP Corretagem - Ação de cobrança - Sentença de parcial procedência - Apelo da empresa corré - Incompetência territorial - Inocorrência - Ação fundada em direito pessoal - Foro do domicílio de um dos réus, à escolha do autor. Inteligência do art. 46, §4º, CPC/2015 - Competência relativa que é determinada «no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente". Inteligência do CPC/2015, art. 43. Configuração da legitimidade ad causam é definida in status assertiones, isto é, segundo aquilo que é afirmado pelo autor na inicial - Preliminar de nulidade da sentença por negativa da prestação jurisdicional - Inocorrência - Ainda que tenha havido omissão ou deficiência na fundamentação da sentença, o art. 1.013, §1º, do vigente CPC/2015 permite a supressão da irregularidade pelo Tribunal ad quem, não havendo que se falar em nulidade ante a ausência de prejuízo - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Instrumento contratual que fundamenta a pretensão de cobrança da parte autora que tem como parte a empresa ré, que figura no polo passivo da relação obrigacional aventada pela requerente - Mérito - In casu, restou incontroverso nos autos que o signatário do instrumento contratual lastreador da demanda (fls. 14), não tinha poderes para representar a empresa Brasil Bitcoin, não havendo que se falar em validade do negócio jurídico, que pressupõe a existência de agente capaz (art. 104, I, CC) - Sentença reformada - Recurso provido para julgar improcedente a ação

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PODERES VÁLIDOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, sem resolução de mérito, por ausência de representação válida do autor, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando o advogado do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TST 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CLT, ART. 896, § 1º-A, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. No que se refere à « nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional , o recurso encontrou obstáculo no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porque não fora transcrito, em suas razões, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no seu apelo, a viabilizar a constatação da omissão supostamente promovida, e nem o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido . II. Por outro lado, em relação ao «julgamento extra petita, articulado no recurso de revista juntamente com a negativa de prestação jurisdicional, além de o trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais não revelar todos os fundamentos expostos pelo TRT, no aspecto, desatendendo o art. 896, §1º-A, I, da CLT, não se verificam as violação apontadas. Isso porque a Corte Regional registrou, no acórdão recorrido, que, « conforme o relatado na inicial a recorrente seria proprietária de diversos pomares, nos quais inclusive laborou o trabalhador, dentre eles o localizado na Estância Santa Rita, onde estaria localizada a ‘sede da empresa ’, concluindo que, « então, não se pode falar em julgamento ‘extra petita’ sob o argumento de que a autora não teria postulado o reconhecimento de grupo econômico de forma expressa, visto que segundo o art. 840, § 1º da CLT basta à inicial trabalhista ‘a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio’ e que, «além disso, o art. 322, § 2º do CPC afasta qualquer tipo de vício no particular. Inclusive, o TRT cuidou de asseverar que, «[...] embora a notificação inicial tenha sido direcionada à ora recorrente no endereço informado pela Estância Santa Rita de Cássia (f. 51 e 63), houve a apresentação de uma única contestação por parte de ambos (f. 75 e seguintes) e o preposto que compareceu à audiência em juízo foi o proprietário da ‘Fazenda Santa Rita’ (f. 275). III. No que tange à « ilegitimidade passiva ad causam, nem sequer foi reproduzido, no referido tópico constante da revista, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de insurgência recursal, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de reparação de danos. Compra e venda. Veículo. Publicidade que prometia ao consumidor um local em que poderia negociar com tranquilidade e segurança. Desaparecimento da revendedora sem ressarcimento do cheque sem fundos que emitiu na negociação com o autor. Legitimidade passiva do shopping em que se localizava a loja onde o autor vendeu seu veículo. Solidariedade reconhecida. Incidência dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

17 - STJ Recurso especial. Direito das coisas. Processual civil. Ação possessória. Esbulho. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Regularidade da representação processual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Possibilidade do pedido e legitimidade ad causam. Condições da ação. Teoria da asserção. Posse de bem público de uso comum. Desprovimento.

«1. Ação ajuizada em 20/10/2010. Recurso especial interposto em 09/05/2011. Conclusão ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

18 - TRT2 Recurso ordinário. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Ampla defesa. Petição aos poderes públicos. Declaração firmada pelo autor de ser pobre na concepção jurídica do termo. Apelo conhecido. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. CLT, arts. 789, § 9º 790, § 3º e 895. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 1.060/50, art. 4º. Lei 7.115/83, art. 1º. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a LV.

«... O agravante, no momento da interposição do recurso ordinário, firmou declaração de pobreza (fls. 288), declarando sob as penas da lei ser pessoa pobre na concepção jurídica do termo. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Controvérsia sobre a legitimidade passiva ad causam do credor fiduciário. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Matérias de ordem pública. Questão não decidida. Preclusão pro judicato. Não ocorrência. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Legitimidade ad causam. Associação. Autorização assemblear. Desnecessidade. CDC, art. 82, IV. Sucessão no polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Arts. 9º da Lei 4.717/1965 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85.

1 - Ação coletiva de consumo que questiona a abusividade da cobrança, em contratos de financiamento de veículos, de encargos denominados «promotoria de venda, «taxa de gravame eletrônico e «taxa de serviços de terceiros e na qual houve sucessão no polo ativo pela ora recorrente, em razão da dissolução da autora coletiva originária. ... (Continua)