Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Veículo. Procuração pública. Poderes para disposição dos direitos aquisitivos sobre o veículo. Termo final. Previsão. Veículo. Valor. Inserção no instrumento mandatório. Inexistência. Cláusula in rem suam. Compreensão. Inviabilidade. Prazo. Expiração. Posse do bem. Ilegitimidade. Obrigação de devolver o bem. Óbice. Conversão em perdas e danos. Valores vertidos em pagamento do financiamento do bem. Encargos incidentes sobre o veículo. Legitimidade passiva ad causam da concessionária. Afirmação. Apelo provido.

I. Caso sob exame... (Continua)