Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO SEM PODERES VÁLIDOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação cível contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais, sem resolução de mérito, por ausência de representação válida do autor, com fundamento no CPC, art. 485, IV, condenando o advogado do autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. ... (Continua)