Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ENTE PÚBLICO EM FORNECER INFORMAÇÕES. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO POR PROCURADOR SEM PODERES ESPECIAIS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE.

- Por mais que o recorrente alega que juntou procuração ad judicia et extra, o art. 112, §1º, da Lei de Processo Administrativo do Município de Viamão (Lei Municipal 5.167/22) exige requisitos especiais da procuração.A referida procuração apresenta cláusula geral, sem menção específica ao requerimento de dados particulares do contribuinte, exigência individualizada que encontra, ao menos em tese, razão de existir, face à recente e muito válida preocupação com a exposição de dados pessoais, que ganhou arcabouço normativo com a LGPD. ... (Continua)