nulidade de procuracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Nulidade de procuração e indenização por danos materiais e morais.

I. Caso em exameApelação cível visando à reforma de sentença que declarou a nulidade de procuração pública e condenou o réu Miguel Rodacki ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em razão da falsificação do documento, mas não acolheu o pedido de ressarcimento por danos materiais decorrentes da venda de imóvel realizada com a procuração considerada nula.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a declaração de nulidade de procuração pública implica na condenação por danos materiais e na majoração de danos morais, além da responsabilização de todos os réus envolvidos na transação imobiliária.III. Razões de decidirIII.I. A nulidade da procuração foi declarada com base em perícia grafotécnica que comprovou a falsidade do documento.III.II. A revelia do réu Miguel Rodacki gerou presunção de veracidade das alegações da autora quanto à sua participação na falsificação.III.III. O prejuízo material foi demonstrado pela diferença entre o valor do contrato de prestação de serviços e o valor efetivamente recebido pela autora.III.IV. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi considerado proporcional e razoável, dado o contexto do caso.III.V. Não foram apresentadas provas da participação do réu Joaquim de Carvalho na falsificação da procuração.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida e parcialmente provida, condenandse o réu Miguel Rodacki ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 29.500,00, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: A declaração de nulidade de procuração pública, quando comprovada a falsificação da assinatura, gera o direito à indenização por danos materiais, sendo possível a condenação do responsável ao ressarcimento dos prejuízos financeiros decorrentes da venda do imóvel realizada com base no referido instrumento nulo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 166, III e VI, 172 e 173; CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

2 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DE NOGÓCIO JURÍDICO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO. -

Sendo reconhecida a nulidade da procuração por escritura pública e, por consequência, a nulidade dos negócios jurídicos feitos em razão dela, resta claro que a matéria discutida na presente ação engloba registro público, o que atrai a competência da Vara especializada para processar e julgar o feito.... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO.

Nos termos do CPC, art. 55, são conexas as ações quando lhes forem comuns o pedido e a causa de pedir, devendo os processos conexos serem reunidos para decisão conjunta. Ademais, devem também serem reunidos para julgamento conjunto os processos em que há risco de que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, nos termos do §3º do mesmo artigo. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE PADEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

5 - TJSP NULIDADE.

Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. INCAPACIDADE DO OUTORGANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de procuração pública outorgada e condenou os réus ao ressarcimento solidário de R$ 108.500,00 aos autores, devido à incapacidade do outorgante à época da celebração do ato. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO E DO ESCREVENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de nulidade de procuração e indenização por danos morais contra tabelião e escrevente. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do Ministério Público de declaração imediata de nulidade de procuração pública outorgada pela incapaz. Considerada a litigiosidade entre as filhas da curatelada e a proximidade entre a outorga da procuração pública e a nomeação das curadoras provisórias, ratifica-se a tutela recursal para declarar a nulidade da procuração, com vistas a resguardar os interesses patrimoniais da curatelada. O dever de assegurar com absoluta prioridade todos os direitos do idoso recomenda desde logo a adoção de meios mais eficazes ao menor sinal de risco. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Procuração Pública com Reparação de Danos Materiais e Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que se encontra formalmente empregado no Japão. Renda superior a três salários-mínimos. Gastos elevados. Custo de vida alto. Sopesamento de circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência comprovada. Decisão Reformada. Recurso Provido

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Procuração pública. Falsidade. Nulidade reconhecida. Efeitos. Atos subsequentes. CCB, art. 168 e CCB, art. 169. Violação.

1 - É possível extrair do acórdão recorrido a análise das matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões recursais, ainda que de forma implícita, o que afasta a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de procuração pública. Insurgência contra decisão que indeferiu a complementação do laudo pericial. Insurgência apresentada pelo autor. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol taxativo do artigo legal. Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de procuração e de testamento. Não demonstração da violação aos dispositivos arrolados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou o recorrente como os dispositivos relacionados foram violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF, a obstar o conhecimento do recurso. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. ESCRITURA LAVRADA SEM OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. EFEITOS «EX TUNC".

I. O Código Civil de 2002  PREVÊ HIPÓTESES EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO, POR AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS MAIS BÁSICOS, NÃO PRODUZ EFEITOS. SÃO HIPÓTESES DE NULIDADE ABSOLUTA.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de procuração e escritura pública cumulada com cancelamento de registro imobiliário e danos morais - Sentença de procedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Simulação ou vício de consentimento que restou demonstrado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Rejeição do pedido de condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé - Ausência de prova do dolo específico necessário à sanção - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento público. Fiança e hipoteca. Inexistência de poderes especiais. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição, obscuridade ou carência de fundamentação. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, tais hipóteses não estão presentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. 1. Ação revisional de pensão civil. 2. Nulidade de procuração. Inovação recursal e falta de comprovação. Preclusão consumativa. 3. Redução do valor do pensionamento. Indeferimento. Inversão de entendimento. Requisitos. Tutela antecipada. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, configura indevida inovação recursal, não sendo viável a sua análise, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de procuração por instrumento público. Fiança e hipoteca. Inexistência de poderes especiais. Inversão da sucumbência. Condenação em honorários. Possibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou válida procuração concedida com poderes gerais e que serviu de suporte para a prática de atos de fiança e hipoteca pelo procurador. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade de Procuração Pública - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Recurso da ré ERICA, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, prescrição e, no mérito, a inexistência de danos morais - Recurso do réu ANTONIO, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, prescrição e, no mérito, a inexistência de ato ilícito e de danos morais - Descabimento - Ausência do recolhimento do preparo recursal pela ré ERICA - Deserção reconhecida - Responsabilidade do tabelião que decorre da sua qualidade de titular do serviço notarial - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Recurso da ré ERICA não conhecido e desprovido o do réu ANTONIO... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória, por meio da qual se objetiva a declaração de nulidade de procuração pública outorgada ao recorrido e, via de consequência, da alienação de imóvel realizado pelo causídico com sufrágio neste mandato. ... (Continua)