Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PROCURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO E DO ESCREVENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de nulidade de procuração e indenização por danos morais contra tabelião e escrevente. ... (Continua)