Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PROCURAÇÃO FALSA. ESCRITURA LAVRADA SEM OBSERVÂNCIA DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. EFEITOS «EX TUNC".

I. O Código Civil de 2002  PREVÊ HIPÓTESES EM QUE O NEGÓCIO JURÍDICO, POR AUSÊNCIA DE SEUS ELEMENTOS MAIS BÁSICOS, NÃO PRODUZ EFEITOS. SÃO HIPÓTESES DE NULIDADE ABSOLUTA.... (Continua)