Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação demarcatória. Procuração pública. Falsidade. Nulidade reconhecida. Efeitos. Atos subsequentes. CCB, art. 168 e CCB, art. 169. Violação.

1 - É possível extrair do acórdão recorrido a análise das matérias versadas nos dispositivos legais apontados como violados nas razões recursais, ainda que de forma implícita, o que afasta a incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)