Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade de procuração pública. Insurgência contra decisão que indeferiu a complementação do laudo pericial. Insurgência apresentada pelo autor. Hipótese não contemplada no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol taxativo do artigo legal. Tema 988, do STJ não é aplicável ao caso. Urgência não caracterizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote