Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Nulidade de Procuração Pública - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Recurso da ré ERICA, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, prescrição e, no mérito, a inexistência de danos morais - Recurso do réu ANTONIO, alegando preliminar de ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa, prescrição e, no mérito, a inexistência de ato ilícito e de danos morais - Descabimento - Ausência do recolhimento do preparo recursal pela ré ERICA - Deserção reconhecida - Responsabilidade do tabelião que decorre da sua qualidade de titular do serviço notarial - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Recurso da ré ERICA não conhecido e desprovido o do réu ANTONIO... (Continua)