Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 890.9644.1725.3038

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO OUTORGADA C/C PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVANTE PADEIRO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CAPACIDADE FINANCEIRA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO

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