Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - NULIDADE DE NOGÓCIO JURÍDICO EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - JUÍZO ESPECIALIZADO - CONFLITO REJEITADO. -

Sendo reconhecida a nulidade da procuração por escritura pública e, por consequência, a nulidade dos negócios jurídicos feitos em razão dela, resta claro que a matéria discutida na presente ação engloba registro público, o que atrai a competência da Vara especializada para processar e julgar o feito.... (Continua)