natureza juridica opinativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Câmara Municipal. Julgamento das contas do Prefeito. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Repercussão geral reconhecida. Tema 157/STF. Julgamento do mérito (substituto do RE 597362. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de Prefeito. 2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Eleitoral. Afastamento apenas da inelegibilidade do Prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 31, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 597362.

«Tema 157/STF - Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

Tese jurídica fixada: O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 31, se a competência da Câmara Municipal para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal é exclusiva, sendo, por conseguinte, meramente opinativo o parecer prévio do Tribunal de Contas respectivo, que não pode substituir o pronunciamento da Casa Legislativa. »... (Continua)

2 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 157). Repercussão Geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Competência da Câmara Municipal para julgamento das contas anuais de prefeito.

2. Parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas. Natureza jurídica opinativa. 3. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo municipal. 4. Julgamento ficto das contas por decurso de prazo. Impossibilidade. 5. Aprovação das contas pela Câmara Municipal. Afastamento apenas da inelegibilidade do prefeito. Possibilidade de responsabilização na via civil, criminal ou administrativa. 6. Recurso extraordinário não provido.... (Continua)

3 - STF Constitucional. Administrativo. Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Lei 8.906/1994. Lei 8.443/1992, art. 43, II. Lei 9.469/1997.

«I. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídica deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. ... (Continua)

4 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER PRÉVIO. NATUREZA OPINATIVA. CÂMARA DE VEREADORES. JULGAMENTO DAS CONTAS. TEMAS 157 E 835 DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL.

1. Cumpre às Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas, julgar as contas dos chefes do Poder Executivo local. Temas 157 e 835 da repercussão geral. 2. Cabendo exclusivamente ao Poder Legislativo a apreciação das contas anuais do Chefe do Executivo, não se pode conferir natureza jurídica de decisão a parecer emitido por Tribunal de Contas que opina pela desaprovação, inclusive no tocante à imposição de multa. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte de expressiva quantidade e reprovável natureza das drogas. 1kg de cocaína. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desprovimento do recurso. Parecer ministerial favorável. Peça opinativa. Não vinculação. Sistema acusatório. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Pretendido trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta imputada. Ausência de demonstração do dolo específico. Agravante que, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração Regional, emitiu parecer favorável a contratação. Manifestação de natureza meramente opinativa e, portanto, não vinculante para o gestor público, o qual pode, de forma justificada, adotar ou não a orientação exposta no parecer. O parecer tem natureza obrigatória (Lei 8.666/1993, art. 38, VI), porém não é vinculante. Ineficiência da denúncia na demonstração da vontade conscientemente dirigida, por parte da agravante, de superar a necessidade de realização da licitação. Abusividade da responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha supostamente resultado dano ao erário (v.g, MS 24.631/DF, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 01/2/08). Agravo regimental ao qual se dá provimento para conceder a ordem de habeas corpus e trancar a ação penal à qual responde a agravante.

«1 - É pacífico na Corte o entendimento quanto à possibilidade de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus quando evidente a falta de justa causa para seu prosseguimento, seja pela inexistência de indícios de autoria do delito, seja pela não comprovação de sua materialidade, seja ainda pela atipicidade da conduta imputada. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL E FRANQUIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PESSOA JURIDICA. RESCISÃO CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. TAXA SELIC.

parte autora demonstrou, por meio de prova documental, que não chegou a entrar em operação, remanescendo na condição de empresa inativa, sem faturamento, pelo que não há que se compreender como não caracterizado o estado de insuficiência de recursos que autoriza a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98. ... (Continua)

8 - TJSP Servidora pública estadual inativa. Magistério (Professora de Educação Básica I). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa. Magistério (Professora de Educação Básica I). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso improvido.

9 - TJSP Servidora pública estadual inativa. Magistério (Professora de Educação Básica II). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa. Magistério (Professora de Educação Básica II). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de cálculo da sexta parte, quinquênio, 1/3 de férias e 13º salário. Sentença de procedência. Recurso improvido.

10 - TJSP Servidora pública estadual inativa. Magistério (Professora de Educação Básica II). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa. Magistério (Professora de Educação Básica II). Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados. Natureza jurídica remuneratória, compondo o vencimento inicial do magistério, de forma que corresponde a verba permanente que deve compor a base de cálculo da sexta parte, quinquênio, 1/3 de férias e 13º salário. Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF e do ARE 1.153.965. Distinguishing.  Sentença de procedência. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, V). Atividade da empresa. Súmula 7/STJ. Natureza formal do delito. Recurso improvido.

1 - Consta do acórdão recorrido que entre os dias 01/11/2011 até 31/12/2015 a empresa estabeleceu contrato particular com a pessoa jurídica «Tucano Gestão Ambiental Ltda e apresentou indícios de prestação de serviços, circunstância corroborada pelos relatos dos auditores fiscais. ... (Continua)

12 - STF N/A. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: «O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. 2. Por sua vez, na apreciação do RE Acórdão/STF, Relator p/ o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, firmou-se a tese de que «[p]ara os fins do art. 1º, I, ‘g’, da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Lei 8.429/1992. Improbidade administrativa. Parcelamento de débito em 294 anos. Possibilidade de responsabilização do parecerista. Elementos não presentes no caso concreto. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que, quanto ao terceiro réu (o procurador jurídico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - Previni), rejeitou a inicial, sob o fundamento de que o ato praticado pelo réu não caracteriza justa causa para recebimento da Ação de Improbidade, com fulcro na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo identificada, independentemente de seu reconhecimento no processo de conhecimento. Natureza da relação que ensejou a crise jurídica entre as partes foi a compra e venda de um veículo, assumindo o exequente a condição de consumidor e a empresa executada a qualidade de fornecedora, nos termos do que dispõe os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito das relações consumeristas, está disciplinada no CDC, art. 28, § 5º (teoria menor). O obstáculo que autoriza o acolhimento da desconsideração pela teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica consubstancia-se na completa ausência de bens existentes em nome da empresa executada para satisfação da dívida de R$ 2.467,10, além de encontrar-se inativa, conforme certificado no processo de conhecimento. Precedente do STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - STJ Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Improbidade Administrativa na qual se apontou irregularidade na contratação de Cartório de Registro Civil com fim de fornecer certidões de nascimento e casamento para a população carente da região. ... (Continua)

16 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Aposentadoria. Redução dos valores a serem pagos. Impossibilidade. Segurança jurídica. Necessidade. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - No que se refere à possibilidade, ou não, de antecipação dos efeitos da tutela e concessões de liminares para determinar o pagamento de benefício previdenciário(verbas de natureza previdenciária). No caso, entende o Pretório Excelso, em repetidas decisões de seu Plenário, que a vedação contida nas leis 4348/1964, 5021/1966, 8437/1992 e 9494/1997 não se estende aos benefícios de natureza previdenciária. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pareceres opinativos proferidos por procuradores públicos. Responsabilidade. Graus. Pretensão recursal cujo exame se encontra atrelado ao conjunto fático-probatório. Aplicação da orientação firmada pela Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da peça de impugnação apresentada pelo Distrito Federal às e/STJ, fls. 2.618-2.621, na medida em que o direito a tal manifestação já havia se consumado com a peça de impugnação coligida pela mesma parte às e/STJ, fls. 2.606-2.615. ... (Continua)

18 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer - CDC - Não incidência - Ausência da condição de destinatário final - art. 2º, CDC - Condição da empresa e natureza da transação realizada - Contrato bancário - Conta corrente - Descontos em conta bancária inativa, sem movimentação e não formalmente encerrada - Cobrança de taxas e tarifas - Possibilidade - Prova da existência de negócio jurídico entre as partes - Efetiva contratação do pacote de serviços - Inexistência de documento que demonstre a solicitação de encerramento da conta corrente - Inobservância do CPC, art. 373, I - A manutenção, pela instituição bancária, de conta corrente sem movimentação implica o ônus para o correntista de pagar os valores relativos a despesas operacionais pelo período de seis meses contados da inatividade - Resoluções do Bacen 2.025/1993 e 2.878/2001 - Necessidade de comunicação prévia sobre a cobrança pelos serviços disponibilizados - Inocorrência - Tarifas cobradas desde a época em que a autora movimentava a conta e que eram regularmente adimplidas - Ausência de desconhecimento - Inexigibilidade dos débitos somente no que se refere ao período que excede aos seis meses da inatividade da conta - Procedência parcial da ação - Sucumbência recíproca caracterizada - art. 86, «caput, do CPC.

19 - STJ Administrativo. Improbidade. Homologação de parecer. Petição inicial em que se aponta erro grosseiro. Possibilidade de responsabilização. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate.

1 - Provendo Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem indeferiu Petição Inicial de Ação por Improbidade Administrativa, sob o fundamento de que, «embora conste da decisão agravada que o agravante teria homologado parecer produzido por outro requerido, mesmo estando, aparentemente, eivado de vícios, verifica-se do conteúdo do documento a ausência de caráter vinculante, mas sim opinativo, tanto que este foi encaminhado ao Prefeito para apreciação e decisão (fl. 109, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ... (Continua)