Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Pareceres opinativos proferidos por procuradores públicos. Responsabilidade. Graus. Pretensão recursal cujo exame se encontra atrelado ao conjunto fático-probatório. Aplicação da orientação firmada pela Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da peça de impugnação apresentada pelo Distrito Federal às e/STJ, fls. 2.618-2.621, na medida em que o direito a tal manifestação já havia se consumado com a peça de impugnação coligida pela mesma parte às e/STJ, fls. 2.606-2.615. ... (Continua)