monitoria plano de saude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Plano de saúde. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Mensalidades em atraso. Pretensão à exigibilidade de valores de mensalidades inadimplidas pela contratante demandada. Oposição de embargos monitórios. Ação julgada parcialmente procedente, declarando inexigíveis as parcelas vencidas após de 60 (sessenta) dias de inadimplência. Insurgência da demandante. Cabimento. Previsão, tanto na Lei 9.656/1998 como no contrato. A rescisão não se presume. Exigibilidade de todas as mensalidades cobradas. Manutenção da proibição da incidência dos juros de mora na multa contratual. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada... (Continua)

3 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Monitória. Plano de saúde. Recusa da cobertura de tratamento médico e hospitalar. Relação contratual incontroversa. Destarte, é cabível a denunciação da lide à empresa com a qual a paciente mantém convênio médico hospitalar, a fim de assegurar o direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. Recurso provido.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E SERVIÇOS COMPLEMENTARES - BOLETOS BANCÁRIOS EM ATRASO - PRAZO PRESCRICIONAL -

Pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de documento público ou particular, é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição decenal prevista no art. 205, do CC - Inaplicável ao caso - Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - PARCELAS EM ATRASO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A PROPORCIONALIZAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS - RECURSO DA REQUERIDA -

Apelada que deixou de efetuar o pagamento das mensalidades do plano de saúde referentes aos meses de agosto e setembro de 2022, tendo sido notificada aos 27 de setembro de 2022, que o contrato se encerraria aos 12 de outubro de 2022 - Recorrida que nega ter recebido tratada notificação - Irrelevância - Contratante que não desejava persistir com o vínculo contratual sob análise - Estranhável a alegação por parte da apelada de rompimento de contrato em data totalmente desencontrada com os fatos narrados nos autos (20/06/2020) - Discussão versa sobre falta de pagamento de duas parcelas vencidas no ano de 2022 - Alegação de falta de observância do art. 13, II da Lei 9.656/1998 - Não ocorrência - Confirmação do inadimplemento por parte da devedora e este leva ao rompimento do contrato - Recorrente que limitou-se a exigir pagamento apenas das duas contraprestações devidas, inexistindo situação que levasse à proporcionalização de valores, conforme feito na sentença - Recorrida que poderia ter denunciado unilateralmente o contrato e não o fez, estando sujeita aos pagamentos em decorrência de sua mora. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSCA ACERCA DA INDICPONIBILIDADE DO PLANO.

Inadimplemento contratual não comprova, por si só, o bloqueio automático dos serviços do plano de saúde. A apresentação de notas fiscais referentes a consultas particulares não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de uso do plano, podendo ter decorrido de opção do beneficiário, ciente da situação de inadimplência. Mostra-se correta a sentença que corretamente excluiu cobranças posteriores ao bloqueio formal, mas manteve exigíveis as parcelas vencidas até a data de efetivo cancelamento, diante da disponibilização dos serviços ao beneficiário.... (Continua)

7 - TJSP Ação monitória. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidade relativa a serviços médicos disponibilizados e utilizados pelos beneficiários do plano. Adequação da medida ajuizada. Documentos carreados ao processo que permitem ao julgador aferir a existência da dívida. Contratação comprovada e não refutada pela Apelante, que não demonstra o pagamento das mensalidades, à Apelada. Excesso no valor cobrado, não demonstrado. Justiça gratuita indeferida. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 11% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido

8 - TJSP Ação monitória - Plano de Saúde - Inadimplência de despesas médicas referentes aos meses de junho, julho e agosto de 2019 - Revelia da ré - Sentença de procedência para declarar constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente nos termos constantes do pedido inicial, no valor de R$ 10.459,67, a ser atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora legais, ambos desde a data de vencimento das faturas (conforme fls. 62/64) - Insurgência da ré - Descabimento - Alegada nulidade de citação - Inocorrência - Citação realizada via correio, dirigida a correspondência à pessoa jurídica e recebida sem qualquer oposição ou ressalva- Validade - Aplicação da Teoria da Aparência - Precedentes do C. STJ - Pagamento das parcelas referentes à dívida do plano de saúde - Ausência de comprovação - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA RÉ/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO INDISCUTÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO MONITÓRIA. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. PLANO DE SAÚDE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS APÓS 30 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADES EM ATRASO - RESCISÃO -

Pretensão de cobrança dos valores em aberto das mensalidades referentes aos meses de setembro e outubro de 2020 - Sentença de procedência - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Mérito - Ausência de oferecimento de reconvenção que impede a análise da suposta abusividade dos índices de reajuste - Ausência de verossimilhança da alegação de cancelamento do contrato de prestação do serviço por meio de ligação telefônica - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova sob pena de imputar à autora a produção de prova diabólica (não cancelamento) - Não demonstração de enriquecimento sem causa, pois incumbia à parte ré a formalização do cancelamento afim de se eximir da cobrança contratualmente assumida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CESSÃO DA CARTELA DE CLIENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA, A PRETENSÃO CONTROVERTIDA E A PARTE RÉ - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS - NECESSIDADE

Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA EMBARGADA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE -

Autora busca a constituição de título executivo relativo às mensalidades não quitadas entre dezembro de 2.020 e fevereiro de 2.021 - Inadimplência incontroversa - Alegação da embargante de que os serviços foram suspensos após o trigésimo dia da inadimplência - Embargada somente comprovou a utilização do plano no período compreendido entre janeiro e outubro de 2.020 - Notificação acerca da rescisão, conforme previsão contratual, emitida em janeiro de 2.021, apontando o dia 15 de fevereiro do mesmo ano como data de término da avença - Inexigibilidade dos débitos durante o período de suspensão, à míngua de prestação de serviços - Devido apenas o valor relativo a dezembro de 2.020, mês em que a inadimplência inicial foi verificada e a suspensão não havia sido instaurada - Questão relativa à inclusão dos honorários no cálculo pacificada na origem - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Direito do consumidor. Ação monitória. Plano de saúde. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prova produzida unilateralmente não é suficiente para propositura de ação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, firmou sua convicção no fato de que, apesar de oportunizada a dilação probatória à ora agravante, uma vez instituído o procedimento ordinário com a oposição de embargos, esta não provou os fatos que alegava. Dessa forma, não há falar-se que o acórdão negou provimento à apelação, tão somente, porque os documentos teriam sido produzidos de forma unilateral pela autora, como quer fazer crer a ora agravante.... (Continua)

14 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE CONVERTEU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A OPORTUNA TRANSFERÊNCIA PELO SISBAJUD, INCLUSIVE DOS VALORES NÃO QUESTIONADOS, DEPOSITADOS EM BANCOS DIVERSOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO, EM FAVOR DO EXEQUENTE - BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA ENCOTRADIÇA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE, AO VALOR DE R$ 10.499,44 - O EXTRATO BANCÁRIO DO RECORRENTE REVELA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL, QUE, DEVIDO AO SEU CARÁTER ALIMENTAR, AFIGURA-SE IMPENHORÁVEL (BANCO C6 AS) - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 833 DO CPC2015 - RESTOU INDEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO HAVIDA JUNTO AO BANCO SANTANDER TENHA RECAÍDO SOBRE VERBA SALARIAL - A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O CONHECIMENTO DA DEFESA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRECLUSÃO TEMPORAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A LIBERAÇÃO DO MONTANTE CONSTRITO JUNTO AO BANCO C6 AS EM FAVOR DO RECORRENTE, COM LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO

15 - TJDF Ementa. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS («REEMBOLSO ASSISTIDO). DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Plano de saúde. Cobrança de mensalidade e coparticipação em internação. Ação julgada procedente. Apelo do réu. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa não configurado diante dos documentos juntados aos autos. Ilegitimidade passiva afastada. Obrigação do réu pelo pagamento assumida em contrato. Decisão proferida em processo de interdição que não afasta o dever do titular de arcar com as responsabilidades assumidas. Contrato de plano de saúde celebrado antes da ação de interdição. Inadimplência superior a 60 dias que não acarreta o cancelamento automático do plano. Decisão de rescisão ou suspensão que fica a critério da operadora do plano de saúde. Réu que recebeu tratamento mesmo com parcelas em atraso. Exigibilidade das mensalidades diante da nítida prestação do serviço. Possibilidade de coparticipação desde que haja previsão contratual expressa. Incidência do Tema 1.032 do STJ: «Nos contratos de plano de saúde não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, à razão máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas, nos casos de internação superior a 30 (trinta) dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, preservada a manutenção do equilíbrio financeiro". Ausência de vício de informação. Sentença de procedência da ação mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Monitória - Plano de Saúde - Pretensão de cobrança de valores relativos a serviços médicos e hospitalares utilizados pela ré - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora, alegando que cingiu-se ao contrato firmado entre as partes, pois ainda que o atendimento seja considerado urgente, há prazo de carência para internação, sendo que estaria obrigada a permitir, tão somente, o atendimento ambulatorial, até as primeiras 12 horas de atendimento - Descabimento - Caso em que restou incontroverso que o atendimento médico foi realizado em nosocômio credenciado, em situação de urgência/emergência, o que torna obrigatório o custeio integral de todo o tratamento médico pela operadora de saúde, não havendo que se falar em prazo de carência - Embora a ré tenha assinado termo de responsabilização em relação à liquidação dos valores gastos com a internação, é certo que o fez apenas para viabilizar o atendimento de urgência realizado, visto que o nosocômio era credenciado junto à rede de atendimento da operadora contratada - Atendimento, ademais, que ocorreu em situação de urgência/emergência, o que enseja a aplicação do art. 12, V, «c da Lei 9.656/1998 e da Súm.103 do TJSP - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Conflito de competência. Ação monitoria. Discussão acerca de contrato de prestação de serviços celebrado entre hospital credenciado a plano de seguro saúde e paciente. Aplicação do art. 2º, III, «d, da Resolução194/2004. Competência da Seção de Direito Privado II (da 11a à 36a Câmaras). Fixação da competência da 26ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

19 - TJSP Competência. Conflito. Ação monitoria objetivando a restituição de despesas médico-hospitalares. Termo firmado entre a entidade hospitalar e o particular, não se inserindo no âmbito dos contratos de seguro-saúde, plano de saúde, ou de serviços a eles relativos. Resoluções ns. 281/2006 e 194/2004, ambas do Tribunal deste Estado. Competência da Colenda 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Firmada a competência da Câmara suscitada. Conflito julgado procedente.

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico não coberto pelo convênio. Consentimento prévio. Não comprovação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 29/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)