Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CESSÃO DE DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS («REEMBOLSO ASSISTIDO). DESEMBOLSO NÃO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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