Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CESSÃO DA CARTELA DE CLIENTES - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA CESSIONÁRIA - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE A PARTE AUTORA, A PRETENSÃO CONTROVERTIDA E A PARTE RÉ - REJEIÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS - NECESSIDADE

Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos oriundos da satisfação da pretensão deduzida em juízo. ... (Continua)