Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE RECONHECEU A APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A FAVOR DA RÉ/EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA/EMBARGADA. RELAÇÃO DE CONSUMO INDISCUTÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE AÇÃO MONITÓRIA. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA AÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 6º, VIII. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. PLANO DE SAÚDE QUE TEM MELHORES CONDIÇÕES DE COMPROVAR A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS APÓS 30 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.