mandado de seguranca coletivo legislacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito administrativo. Mandado de segurança coletivo. progressão funcional. efeitos administrativos e financeiros. restrição indevida. segurança parcialmente concedida.

I. Caso em Exame... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor. Gratificação de incentivo. Estabilização financeira. Alteração de critério e base de cálculo por legislação posterior. Mandado de segurança coletivo contra ato administrativo que disciplinou a aplicação da Lei nova. Recurso desprovido.

I - A sentença judicial que garante a percepção da vantagem gera tão só direito adquirido à irredutibilidade dos valores. Ausência de direito adquirido ao regime de remuneração e aos critérios de cálculo na forma da jurisprudência consolidada.... (Continua)

3 - TJSC Mandado de segurança coletivo e preventivo. Sentença de indeferimento da exordial. Demanda deflagrada por sindicato de servidores públicos municipais e por membro de comissão especial de concurso público. Pretensão alusiva à participação de membros indicados pelo ente sindical em reuniões de comissão de concurso público. Legitimação ativa nessa parte reconhecida.

«Tese - Existindo previsão em Lei municipal, o Sindicato de Servidores Públicos Municipais possui legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo e preventivo com vistas a assegurar a indicação de membros da comissão especial de concurso público. ... (Continua)

4 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL DE CADA MÊS SEGUINTE AO VENCIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de segurança que se caracteriza como uma ação constitucional cujo objetivo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, é proteger direito líquido e certo dos cidadãos, diante de ilegalidades e abusos de poder, perpetrados por autoridades em geral. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Ilegitimidade ativa. Pertinência temática. Inexistência. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «A ação de origem é mandado de segurança coletivo. Acerca da legitimidade para a propositura do mandado de segurança coletivo, dispõe a Lei 12.016/2009: (...) No caso em tela, verifica-se não haver pertinência temática entre os objetivos do art. 1º do Estatuto do Sindicato (ev1-ESTATUTO4), com o objeto da presente demanda, que trata de compensação de contribuição social (LEI COMPLEMENTAR 110/2001, art. 1º), incidente sobre despedida sem justa causa à alíquota de 10% dos depósitos do FGTS. Ausente a pertinência quanto às suas finalidades estatutárias, o sindicato não tem legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo em matéria tributária. Diante do expendido, não merece reparos a sentença, devendo ser mantida conforme lavrada. (fl. 219, e/STJ) 2. A legislação de regência, com efeito, apenas condiciona a legitimidade ativa das associações ao atendimento dos seguintes pressupostos: a) constituição há pelo menos um ano antes da propositura da ação e b) pertinência temática (os fins institucionais da associação devem abarcar o interesse supraindividual tutelado em juízo), sem jamais restringir a eficácia da sentença coletiva a os membros integrantes da associação. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança coletivo. Servidores públicos. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Regime de teletrabalho. Cessação do pagamento. Lacuna no estatuto estadual. Observância da legislação federal. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso ordinário desprovido. Lei 8.112/1990, art. 68, § 2º.

1 - O cerne da controvérsia reside no reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que se encontravam em regime de teletrabalho perceberem os adicionais de insalubridade e periculosidade durante a pandemia. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênios pretéritos. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo e da SPPREV para extinguir o feito sem exame de mérito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Quinquênios pretéritos. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando o recebimento de quinquênios pretéritos à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial do Estado de São Paulo e da SPPREV para extinguir o feito sem exame de mérito. ... (Continua)

9 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. PRESSUPOSTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 318 DA RG. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF.

1. O Tribunal de origem, a partir do contexto probatório e da legislação infraconstitucional pertinente, entendeu pela ausência de legitimidade da associação. Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 3. A parte recorrente sustentou a dispensa de apresentação de autorização de seus associados para ajuizamento de mandado de segurança coletivo, enquanto o acórdão abordou a ausência de legitimidade passiva. O recurso, portanto, apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). 4. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arbitramento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos exequentes em cumprimento de sentença de requisição de pequeno valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação; (ii) se referido entendimento também se aplica em caso de cumprimento de sentença originário de mandado de segurança coletivo; e (iii) se o Tema 1190 STJ se aplica ao caso em análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. São devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença de RPV, independentemente de impugnação pela Fazenda, ainda que originário de mandado de segurança coletivo, conforme entendimento do STJ. 4. Não se aplica o tema 1190 STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes do período abrangido pela modulação de efeitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar ao juízo a quo que fixe honorários advocatícios conforme os critérios do art. 85, §3º, CPC, considerando o crédito de cada exequente. 7. Tese de julgamento: «Honorários são devidos no cumprimento de sentença de RPV ajuizados antes de 01.07.2024, mesmo que a sentença tenha sido proferida em mandado de segurança coletivo. Inaplicabilidade do tema 1190 do STJ. Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial anterior sobre o tema. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, art. 85, §1º e §7º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 973; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STF, RE Acórdão/STF. TJSP, Agravo de Instrumento 3003322-40.2024.8.26.0000, Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2312628-74.2024.8.26.0000, Rel. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 17/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2346621-11.2024.8.26.0000, Rel. Martin Vargas, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2025. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EM LINHA REGULAR. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. LICITAÇÃO.

Recurso tirado contra sentença denegatória de impetração voltada à obtenção de autorização para prestação de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em linha regular independentemente de licitação. Exegese da CF/88, art. 175 e da Lei Estadual 7.835/1992. Concessão e permissão de serviço público que impõe prévio procedimento licitatório, nos termos da legislação estadual. Eventual ilegalidade da ARTESP, ao preservar as permissões e conceder autorizações experimentais em favor empresas que já prestam o serviço, que não implica direito subjetivo da impetrante em conquistar autorização de operação. Entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADIs 5549/DF e 6270/DF que não se aplica ao caso dos autos. Discutiu-se, no aludido precedente vinculante, a constitucionalidade da Lei 12.996/2014, art. 3º, que passou a prever a delegação do serviço público de transporte internacional e interestadual por meio de autorização, sem a necessidade de licitação. No caso sub examine, afora se tratar de discussão afeta a transporte intermunicipal, verifica-se a existência de legislação estadual a dispor expressamente a necessidade de prévio procedimento licitatório. Reconhecida distinção com o precedente qualificado. Solução de primeiro grau que se impõe preservar, com determinação de endereçamento de ofício a Sua Excelência, o Procurador Geral de Justiça, para conhecimento e adoção das providências que a hipótese possa comportar em relação a eventual irregularidade na preservação das permissões e autorizações concedidas às sociedades empresárias exploradoras do serviço de transporte coletivo intermunicipal. Recurso desprovido, com determinação.... (Continua)

12 - STF Seguridade social. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade da utilização, por entidades de classe e/ou organismos sindicais, de referida ação constitucional. Doutrina. Precedentes (RTJ 166/751-752, V.g.). Alegada omissão estatal no adimplemento de prestação legislativa determinada pelo CF/88, art. 40, § 4º. Servidor policial. Pretendido acesso ao benefício da aposentadoria especial. Inocorrência de situação configuradora de inércia estatal. Existência de legislação, editada pela união federal, pertinente à disciplina normativa da aposentadoria especial dos servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública do estado (Lei complementar 51/85) . Precedentes. Inviabilidade, de outro lado, do pedido de contagem diferenciada do tempo de serviço exercido em atividades de risco ou insalubres, para efeito de conversão em tempo comum. Inexistência de lacuna técnica. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

13 - STF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. (SUMULA 279/STF). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 284/STF.

1. A alegação da parte agravante de que «juntou aos autos às fls. E/STJ 162/481 a comprovação de filiados em vários Estados do Brasil, restando assim, demonstrado a capacidade postulatória da Agravante, não foi analisada pelo Tribunal regional, carecendo, assim, do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Veja-se o RE 1.258.018, Rel. Min. Ricardo Lewandowski. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 318 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 4. O acórdão do Tribunal de origem não analisou a tese trazida pelo ora agravante «de que não é necessária a juntada de lista de filiados em Mandado de Segurança Coletivo, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 6. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Associação. Hipótese de substituição processual. Dispensa de autorização específica dos associados. Legitimidade ativa ad causam.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela associação recorrente visando obter provimento jurisdicional que «suspenda a exigibilidade das parcelas de contribuições previdenciárias de seus filiados, incidentes sobre as verbas indenizatórias, tais como, auxílio-doença ou auxílio- acidente (nos primeiros 15 dias de afastamento), 1/3 constitucional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicionais, férias e salário-maternidade. Requer a compensação dos valores recolhidos de modo indevido, atualizados pela SELIC (fl. 292).... (Continua)

15 - TJPR Direito tributário. Mandado de segurança. Limitação da utilização de créditos de ICMS em operações de transporte rodoviário coletivo. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que denegou mandado de segurança impetrado para permitir a utilização ilimitada de créditos de ICMS referentes a operações de transporte rodoviário coletivo, em razão de restrições impostas pela Resolução SEFA 101/2024 e pelo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, que estabelecem limites para a apropriação desses créditos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a limitação da utilização de créditos de ICMS em operações de transporte rodoviário coletivo, conforme estabelecido pela Resolução SEFA 101/2024 e pelo Regulamento do ICMS do Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. A limitação da compensação de créditos de ICMS está em conformidade com a CF/88 e a Lei Complementar 87/1996. 4. O Estado do Paraná exerceu seu poder normativo ao estabelecer limites para a utilização de créditos acumulados, conforme autorizado pela legislação.5. Não há violação aos princípios da não cumulatividade, legalidade e hierarquia das normas.6. O Tema 346 do STF não se aplica ao caso, pois a questão envolve limitação da utilização e transferência de créditos de ICMS, não a postergação do prazo para compensação.7. A decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconheceu a constitucionalidade das normas que impõem limites à utilização de créditos acumulados.IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido, mantendo a sentença que denegou a segurança.Tese de julgamento: É válida a limitação da utilização de créditos de ICMS estabelecida por norma estadual, desde que respeitados os parâmetros da Lei Complementar 87/1996 e, da CF/88, não configurando ofensa ao princípio da não cumulatividade ou ao direito à compensação tributária._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, arts. 23, 24 e 25; Lei Estadual 11.580/1996, art. 25; Decreto 7.871/2017, art. 51; Resolução SEFA 101/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.748.097-2, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.07.2019; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0042860-58.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 12.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0001724-30.2023.8.16.0190, Rel. Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 09.10.2023; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Município de São José do Rio Petro/SP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Municipal (ATEM) - Remédio constitucional impetrado por entidade sindical contra ato administrativo que retirou profissional sindicalizada de cargo de direção no âmbito da rede municipal de ensino público - Sentença que indeferiu a petição inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Tratando-se de mandado de segurança, o legitimado ativo é o titular do direito líquido e certo violado - Os sindicatos possuem, nos termos do art. 8º, III, da Constituição, legitimidade para tutelar os interesses dos membros sindicalizados e, inclusive, de toda a categoria profissional - O art. 5º, LXX, da Lei Fundamental, e a Lei 12.016/2009, art. 21, caput, estabelecem que as entidades sindicais possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, tendo como objetivo a tutela de direitos coletivos ou individuais homogêneos - A legislação, contudo, não autoriza que os sindicatos lancem mão de mandados de segurança individuais, nos quais se discutem interesses, exclusivamente, particulares dos membros associados - No caso dos autos, pretende-se a anulação de ato administrativo para que, assim, uma única professora permaneça em cargo de direção - Ausência de interesse individual homogêneo ou coletivo capaz de justificar a legitimidade do sindicato - Ilegitimidade ativa caracterizada - Carência da ação - Indeferimento da petição inicial - Extinção do feito sem a apreciação do mérito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp 1.110.049/RS. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Extensão de reajuste deferido aos militares do Distrito Federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 252, e/STJ): «No que se refere ao art.104, do CDC, a jurisprudência tem exigido, para que a suspensão ali prevista seja tida como aplicável, que a ação coletiva seja superveniente à ação individual, pois somente nesse caso seria admitida a válida consideração de fato posterior sobre o interesse processual manifestado pela parte autora. No caso de ações coletivas anteriores à ação individual, é certo, a opção do jurisdicionado por não aderir à coisa julgada emanada do feito coletivo dá-se com o próprio ajuizamento da ação individual, não lhe sendo permitido, posteriormente, rever tal posição. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENCHENTES. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES DE ICMS-ST A TERCEIROS. DIREITO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.   

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do REsp. 1.110.049. Ação individual ajuizada quando já era notório o ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Extensão de reajuste deferido aos militares do distrito federal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 281, e/STJ): «A jurisprudência do STJ tem admitido, excepcionalmente, a suspensão de ação individual proposta depois de ação coletiva recém ajuizada, à qual não pôde ser dada ampla publicidade pelo pouco tempo em tramitação, desde que ainda não tenha sido proferida sentença naquela.(...) Contudo, tal entendimento não aproveita à recorrente. Com efeito, o Mandado de Segurança coletivo de 2008/34/00.033348-2 foi impetrado pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF em 17/10/2008, e a ação individual foi ajuizada em 03/06/2015, aproximadamente 06 (seis) anos e meio depois, tempo mais do que suficiente para que os interessados tivessem notícia do ajuizamento do mandado de segurança coletivo (...). ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIMINAR INDEFERIDA - ISSQN - EXCLUSÃO DE TRIBUTOS DA BASE DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA. I - O

deferimento de uma liminar numa impetração só se justifica quando concomitantemente presentes o «fumus boni juris e o «periculum in mora". II - Consoante entendimento já manifestado pelo ex. STF: «é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional (ADPF 190 - rel. Min. Edson Fachin). III - Se a legislação municipal, em simetria com a federal, prevê que a base de cálculo do ISSQN é o valor bruto do serviço, sem quaisquer deduções, excluindo apenas o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços relacionados a construção civil, não se evidencia o direito líquido certo para fins da concessão da liminar que restrinja a base de cálculo do tributo além do legalmente previsto.... (Continua)