Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENCHENTES. FATO GERADOR NÃO OCORRIDO. TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES DE ICMS-ST A TERCEIROS. DIREITO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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