1 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de importação. Imunidade tributária. Caráter assistencial não comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à insuficiente comprovação do caráter assistencial da entidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Importação de mercadorias. Requisitos não-preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que assentou que a ora agravante não atende os requisitos legais a ensejar o benefício da imunidade tributária pleiteada. Inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Cofins. Mandado de segurança. Receitas decorrentes de exportação. Variação cambial positiva. Normas de isenção e imunidade. Precedentes.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, ao negar seguimento ao recurso especial fazendário, entendeu que não incide tributação de PIS e COFINS sobre variações cambiais positivas decorrentes das receitas de exportação de mercadorias.... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Exportação ficta. Imunidade tributária. Acórdão com fundamento constitucional. Plausibilidade de êxito do recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo indeferida.
1 - A atribuição de efeito suspensivo depende da demonstração da plausibilidade de êxito no julgamento do Recurso Especial. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Tributário. Constitucional. Icms. Entidade educacional. Imunidade. Matéria constitucional. Requisitos. Súmula 7/STJ. Suficiência da prestação jurisdicional. Multa processual. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.
1 - Baseando-se o acórdão na interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, c da CF/88, se é extensível ou não à importação de bens para compor ativo fixo de entidade educacional, falece competência a esta Corte para conhecer da pretensão recursal, nos termos do art. 102, III, a da CF/88.... ()
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7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição social. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não cabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com fundamento eminentemente constitucional - alcance da imunidade tributária sobre as receitas decorrentes de exportação - , sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. ... ()
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9 - STJ Tributário. Imunidade tributária. Importação de mercadorias. Requisitos não-preenchidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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10 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Imunidade tributária em operação de importação. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/73, art. 535 quando Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. ICMS. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, quanto à suficiência de prova pré-constituída apta à apreciação do mandado de segurança, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Atribuído à causa o valor de R$ 66.000,00, correspondente ao valor estimado do tributo questionado. Sentença condenatória não sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. Possibilidade de mensuração do proveito econômico, inferior ao patamar fixado no art. 496, § 3º, II do CPC. Precedentes do STJ. Remessa necessária não conhecida... ()
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13 - STJ 566.259/STF (Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A).
«1. O objeto do acordo internacional, no que interessa ao presente caso, são os impostos incidentes sobre os lucros provenientes da exploração no tráfego internacional, notadamente o imposto de renda (no Brasil e na Alemanha) e quaisquer outros impostos idênticos ou substancialmente semelhantes que forem posteriormente criados. ... ()
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14 - STJ Tributário. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL. Imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação prevista no CF/88, art. 149, § 2º. Matéria decidida sob o prisma constitucional. Precedentes.
«1. O Princípio da Fungibilidade Recursal permite que se acolha eventual Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental. ... ()
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15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Remessa necessária à força da procedência do pleito inicial. Desacolhimento. Comando do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF, e dos arts. 9º, IV, «c e 14, I a III, do CTN. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, voltada à proteção da saúde. Medicamento destinado à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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16 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Exportação. Ampliação da norma de imunidade tributária. Matéria decidida com base em fundamentos constitucionais. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ), sobretudo quando a parte, mesmo opondo embargos de declaração na origem, não suscitou a omissão na análise dos referidos aspectos. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Imunidade para receitas provenientes de exportação. Violação do CPC, art. 535. Ocorrência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
1 - A omissão sobre tese relevante para a solução do litígio suscitada em Embargos de Declaração e não apreciada pelo Tribunal de origem enseja a necessidade de rejulgamento dos Aclaratórios, diante da contrariedade ao CPC, art. 535.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Importação de mercadorias. Entidade de assistência social. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para fruição do benefício fiscal. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, analisando de forma específica o cumprimento de cada um dos requisitos para fruição da imunidade, concluiu que não foi comprovado o preenchimento das exigências previstas no CTN, art. 14 e na Lei 9.532/1997, art. 12, § 2º, s «a, «b, «c, «d e «e. ... ()
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19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Remessa necessária à força da procedência do pleito inicial. Desacolhimento. Comando do art. 150, VI, «c e § 4º, da CF, e dos arts. 9º, IV, «c e 14, I a III, do CTN. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, voltada à proteção da saúde. Medicamento destinado à realização de sua atividade essencial, integrando seu patrimônio. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF, STJ e desta Corte. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial desprovido... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória. Eficácia prospectiva. Possibilidade. CPC/1973, art. 4º. Imunidade tributária. Presunção relativa de preenchimento dos requisitos em razão da certificação do cebas.
1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada em relação à questão posta a debate. ... ()
