devido processo administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Conselho de fiscalização profissional. Natureza de autarquia. Servidor. Dispensa imotivada. Impossibilidade. Necessidade de devido processo administrativo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidora pública estadual. Decadência administrativa. Não ocorrência. Instauração do devido processo administrativo.

«1. Não há decadência do direito de a Administração Pública anular ato de progressão de servidora pública, eivado de ilegalidade, quando instaurado, dentro do prazo de cinco anos, o competente processo administrativo. ... (Continua)

3 - TJPR EMENTA

a) O CF/88, art. 5º, LV, prevê que «aos litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a eles inerentes.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Ocupação irregular sem autorização do Poder Público. Demolição sem o devido processo administrativo. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidora pública. Incorporação de ‘quintos’. Ato cautelar do conselho da Justiça Federal. Ausência de ilegalidade. Instauração de processo administrativo e suspensão do pagamento. Alegada violação ao devido processo administrativo e necessidade de contraditório prévio. Descabimento. Poder geral de cautela da administração pública (Lei 9.784/1999, art, 45). Situação distinta da analisada nos precedentes invocados. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

6 - TJSP Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Apelação. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou a manutenção da sociedade impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Professores da rede de ensino estadual. Gratificação de regência de classe suprimida sem o devido processo administrativo. Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno do estado de Sergipe desprovido.

1 - No caso, é incontroverso que a Gratificação por Regência de Classe foi suprimida da folha de pagamento dos Servidores sem a devida abertura de Processo Administrativo prévio, o que implica violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no REsp. 1.306.697/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.9.2016 e AgRg no RMS 37.549/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.9.2013. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IPSM. PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PELO EX-CÔNJUGE DO INSTITUIDOR. ART. 25 DA LEI ESTADUAL 10.366/90. INSTAURAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ROBUSTOS NO SENTIDO DA CONFIGURAÇÃO DE NOVA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 170/TFR. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A Lei 10.366/1990 prevê, no art. 25, II, a perda da qualidade de beneficiário da pensão por morte instituída por servidor militar quando verificada a constituição de novo casamento ou união estável pelo seu ex-cônjuge, revelando-se prescindível perquirir se a nova entidade familiar implicou em melhora da situação econômica. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança que buscava declarar a nulidade de atos praticados em Processo Administrativo instaurado em face do recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Infração do CTB, art. 165-A Impetrante devidamente notificado. Defesa apresentada. Reflexos temporais da pandemia da COVID-19 que não podem viciar o devido processo administrativo. Penalidades. Multa e suspensão do direito de dirigir. Inteligência da Resolução Contran 619/16 que atribui efeitos distintos à defesa e aos recursos administrativos. Ausência de prejuízo comprovado ao caso. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJMG Anulação de progreção por escolaridade. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação ordinária. Reexame necessário. Pretensão revisional do ato que nulificou a progressão por escolaridade. Poder de autotutela da administração pública. Observância do devido processo administrativo. Possibilidade de se infirmar a eficácia do certificado de conclusão de curso. Prova da insubsistência dos fundamentos da decisão administrativa ou da idoneidade do diploma. Ônus da autora. Devolução das parcelas. Má-fé da demandante. Ausência de apuração administrativa. Descabimento dos descontos. Procedência parcial do pedido

«- A presunção relativa de veracidade do certificado de conclusão de curso de pós-graduação expedido por instituição de ensino não impede que a Administração Pública, no uso do poder de autotutela e mediante a observância do devido processo administrativo, apure a ineficácia daquele documento para fins de concessão da progressão por escolaridade a servidor público e, por consequência, declare a nulidade da vantagem funcional. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMPROVADA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO NÃO RESPEITADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do caput do art. 149 da Resolução 414/2010 da ANEEL, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por pensionista contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), objetivando o restabelecimento de pensão por morte revogada com fundamento na existência de união estável. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo vícios no processo administrativo e ausência de prova idônea da união estável. A decisão foi impugnada por recurso de apelação da parte ré. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FIXADA PELO PROCON. PENALIDADE APLICADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA APLICADA À LUZ DO CDC, art. 56, I E FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CDC, art. 57. PARÂMETROS OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- Ilegalidade da conduta demonstrada. Descontos no benefício previdenciário do consumidor encontram-se devidamente comprovados. Infração tipificada na Lei 8.078/1990, art. 42 e no Decreto 2.181/97, art. 22.... (Continua)

15 - TJSP Concurso público. Fundação CASA. Candidato desclassificado na fase de investigação social. Pedido de anulação. Inadmissibilidade. Contratação temporária anterior, pela própria Fundação CASA, por cinco meses. Candidato que apresentou onze faltas injustificadas no mesmo mês. Análise dos antecedentes sociais do candidato realizada dentro de limites razoáveis. Não caracterizada violação ao devido processo administrativo porque não se trata de punição pelas faltas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CEMIG. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA OPORTUNIZADA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS ENTRE A QUANTIDADE DE ENERGIA UTILIZADA E A QUANTIDADE QUE FOI FATURADA PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 01/8/2013). 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

17 - TJDF RECURSO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DIRETOR DE SECRETARIA. DESCUMPRIMENTO DE DEVER FUNCIONAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. SUSPENSÃO DE 30 DIAS. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo administrativo disciplinar, uma vez que o Termo de Indiciação atendeu aos requisitos previstos na Lei 8.112/1990, art. 161, quais sejam, especificação dos fatos e indicação das provas. Por conseguinte, afasta-se a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como de falta de fundamentação. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Despachante. Cassação de licença para exercício. Devido processo administrativo. Pedido de revisão. Ausência de previsão legal. Lei 9.784/1999. Aplicação subsidiária aos estados e municípios.

«1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Estadual 13.327/1998, que regulamenta a atividade dos despachantes no Estado do Paraná, não prevê, nas disposições que cuidam do processo administrativo disciplinar, a existência do pedido de revisão das decisões que apliquem a penalidade de cassação de credencial do Despachante, mas tão somente de recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública, no prazo de 15 dias, o que foi feito pelo Recorrente. ... (Continua)

19 - TJMG Administrativo. Servidor público. Parcelas entendidas indevidas pela administração. Descontos feitos à revelia do servidor. Impossibilidade. Ato administrativo. Ilegitimidade. Prévio processo administrativo. Necessidade. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LVII.

«É ilegítimo o ato administrativo que determina, unilateralmente e à revelia do servidor, descontos de parcelas mensais em sua folha de pagamento, a título de reposição de quantias indevidamente pagas pela Administração, pois, embora a ilegalidade atinja o ato em seu nascedouro, estando o servidor público de boa-fé, a Administração não pode, de ofício, efetuar descontos sem o devido processo administrativo no qual sejam garantidos ao servidor o contraditório e a ampla defesa.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Inexecução do contrato. Devido processo administrativo. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)