Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA FIXADA PELO PROCON. PENALIDADE APLICADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA APLICADA À LUZ DO CDC, art. 56, I E FIXADA EM VALOR QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CDC, art. 57. PARÂMETROS OBSERVADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- Ilegalidade da conduta demonstrada. Descontos no benefício previdenciário do consumidor encontram-se devidamente comprovados. Infração tipificada na Lei 8.078/1990, art. 42 e no Decreto 2.181/97, art. 22.... (Continua)