Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO COM FUNDAMENTO EM UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por pensionista contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM), objetivando o restabelecimento de pensão por morte revogada com fundamento na existência de união estável. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo vícios no processo administrativo e ausência de prova idônea da união estável. A decisão foi impugnada por recurso de apelação da parte ré. ... (Continua)