TFR - Tribunal Federal de Recursos

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Doc. LEGJUR 103.3262.5013.9500

1 - Súmula 170/TFR - 04/12/1984. Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.

«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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