Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA).

a) O CF/88, art. 5º, LV, prevê que «aos litigantes em geral, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a eles inerentes.... (Continua)