Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AFRONTA À AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, denegou a segurança que buscava declarar a nulidade de atos praticados em Processo Administrativo instaurado em face do recorrente. ... ()
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