Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - RESOLUÇÃO 414/2010 ANEEL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO- NÃO OBSERVADO - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - COMPROVADA - PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO NÃO RESPEITADO - DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Nos termos do caput do art. 149 da Resolução 414/2010 da ANEEL, na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. ... (Continua)