contrato de fornecimento de material hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato de fornecimento de material hospitalar. Compra e venda condicional. Contrato «sui generis. CCB, art. 1.122 e CCB, art. 1.126.

«Contrato de compra e venda de material hospitalar, identificado como sendo um contrato de fornecimento submetido a uma condição resolutiva. Fornecimento do material para posterior recebimento do valor, fazendo-se acompanhar de prova inequívoca do emprego do material para valia do pagamento. Prova da entrega e do pagamento do material, mas inexistente a prova da utilização do mesmo. Direito de reaver o que foi pago indevidamente, pelo descumprimento de obrigação contratual da fornecedora. Modalidade «sui generis de contrato, que não agride os CCB, art. 1.122 e CCB, art. 1.126, porque previstas as cláusulas em Ordem de Serviço antecedente aos fatos.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ORIGINOU A COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fornecimento de material hospitalar. Apreciação de prova. Princípio do livre convencimento. CPC/1973, art. 131. Celebração de contrato de compra e venda. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Não cabimento.ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de gás. Oxigênio hospitalar. Relação de consumo. Caracterização. Teoria finalista. Mitigação. Destinatária final. Não caracterização. Vulnerabilidade. Reconhecimento. CDC. Incidência. Prescrição quinquenal. Afastamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 09/11/2003 a 09/12/2003, cujo valor originário é de R$ 335.542,25. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (notas fiscais, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NA FORMA CONTRATADA.

Cuida-se de ação declaratória de existência de débito c/c cobrança, na qual a parte autora pretende a condenação do Município de Nova Iguaçu ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contrato administrativo de fornecimento de alimentação para pacientes e servidores do Hospital Geral de Nova Iguaçu - HGNI, no período compreendido entre 03/11/2003 a 02/12/2003, cujo valor originário é de R$ 44.693,91. Sentença de procedência. Irresignação do ente municipal. Recurso que deve ser parcialmente conhecido. Alegação de prescrição da pretensão indenizatória que, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, não foi objeto da contestação, não tendo sido levada previamente ao conhecimento do Juízo a quo, Conhecimento de tal matéria diretamente em sede recursal que implicaria em supressão de instância. No mérito, é vedada à Administração Pública a realização de despesa sem o prévio empenho (Lei 4.320/64, art. 60), assim como a liquidação e pagamento devem observar os requisitos legais previstos nos arts. 62 usque 64 da Lei 4.320/64. O, I, b), da Lei 8.666/96, art. 73, aplicável na época dos fatos, reforça a necessidade do objeto contratado ser recebido por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes. Acervo documental revela que a parte autora foi contratada, em 03/02/2002, para fornecer refeições e lanches a funcionários e pacientes do Hospital Geral de Nova Iguaçu e da Maternidade Simoni, ambos geridos pelo município de Nova Iguaçu, contrato administrativo HGNI 05/2003 e HGNI 08/2003, precedidos de licitação por menor preço, com término previsto para 03/06/2003 e 10/06/2003, respectivamente, bem como documentos que comprovam a efetiva prestação do serviço (nota fiscal, termo de confissão de dívida e nota de empenho). Os contratos administrativos devem, em regra, ser lavrados por escrito, prevendo a antiga Lei de Licitações e Contratos o rol de cláusulas obrigatórias (Lei 8.666/93, art. 55), dentre as quais a discriminação do prazo contratual (art. 55 IV e 57 § 3º, Lei 8.666/93) . A prorrogação do contrato, por sua vez, é medida excepcional, sendo somente admitida nas hipóteses taxativamente previstas no §1º da Lei 8.666/93, art. 57. A exceção legal, por conseguinte, autoriza a prorrogação e veda que a Administração deixe de pagar os serviços efetivamente prestados pelo contratado. Mesmo em caso de nulidade da prorrogação, dispõe o parágrafo único da Lei 8.666/93, art. 59, o dever de serem pagos modus in rebus os serviços efetivamente prestados. a exceção, no caso em tela, encontra amparo da regra inserta no, II da Lei 8.666/93, art. 57, já que, com o fim do período legitimamente contratado para o fornecimento de alimentos em sede hospitalar pela autora, o contratante não providenciou, com a regularidade e antecedência necessárias, a prorrogação legal ou nova licitação, concretizando, assim, a «superveniência de fato excepcional". No tocante à forma pela qual deve ser indenizado o contratado, sendo certo que se trata de nulidade superveniente ao contrato, impõe-se aferir a quem deve ser atribuída a nulidade: se à Administração Pública, a esta cabe remunerar o contratado pelos valores previamente acordados e, se ao contratado, a este cabe apenas a indenização do custo do serviço. Não se verifica nos autos que tenha a contratada agido de má-fé, vez que a continuidade dos serviços, como destacado, atendeu ao interesse público premente, e foi originada na inação do ente público em providenciar tempestivamente nova licitação, ou seja, antes do término do prazo contratual, conduta que era esperada do administrador público. Sentença que, com relação ao mérito, não merece qualquer reparo, porquanto, a excepcionalidade legal justifica o pagamento com base nos valores anteriormente contratados. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Parâmetros de atualização do crédito que merecem parcial reforma. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança movida por fornecedor de material hospitalar em face do hospital. Próteses e órteses. Denunciação da lide aos planos e seguros de saúde. Descabimento (CPC, art. 70, III). Relações jurídicas contratuais distintas e independentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Não fica demonstrado na hipótese dos autos que os planos e seguros de saúde compareciam como garantes diretos dos contratos de fornecimento de material hospitalar firmados entre o nosocômio e os fornecedores desses insumos, de modo a caber-lhes o dever de indenizar o hospital no caso de procedência da demanda. ... (Continua)

8 - TJSP Ação cominatória e indenizatória destinada ao fornecimento/custeio de medicamento Cetamina para o tratamento de depressão grave e refratária aos métodos convencionais aplicados - Procedência parcial em primeiro grau - Aprovação do princípio ativo (escetamina) perante a agência de vigilância sanitária - Inexistência de contraindicação do uso endovenoso (off label) ou de indicação de tratamento alternativo equivalente, seguro e eficaz - Medicamento de uso hospitalar ou ambulatorial - Providência indispensável e ínsita ao tratamento da moléstia - Obrigação da essência do contrato - Boa-fé objetiva - Ilegitimidade da recusa - Reparação material devida - Despesas com início do tratamento glosadas pela operadora do plano de saúde quando do reembolso - Sentença parcialmente reformada - Recurso da autora provido, em parte, negado provimento ao da ré.

9 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Retenção de 11%. Fornecimento de alimentação hospitalar. Natureza da atividade. Prestação de serviço ou cessão de mão de obra não caracterizadas. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação dada pela Lei 9.711/1998. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que «o contrato não envolve a prestação de serviços ou a cessão de mão de obra em favor da Administração, mas o fornecimento de um bem, no caso a alimentação hospitalar pronta e acabada, pois toda a atividade desenvolvida pela apelada é dirigida a essa finalidade. A obrigação é de entrega, de resultado, de fornecimento de um bem - e não de meio, pela execução de uma atividade. (fls. 393-394, e/STJ). ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Inaplicabilidade do CDC às operadoras de planos de saúde que funcionam sob a modalidade de autogestão. Contrato de seguro saúde que se revela como típico contrato de adesão, devendo ser interpretado na forma mais favorável ao segurado. Aplicação dos princípios da probidade e boa-fé. CCB, art. 422 e CCB, art. 423, que por sua vez, permitem a análise de eventual abusividade contratual. Autora diagnosticada com lesão cerebral cística (tumor cerebral). Fornecimento de material cirúrgico que não possuiria cobertura pela ANS. Operadora que não pode se desonerar da responsabilidade de permitir ao paciente o acesso aos tratamentos, procedimentos e tudo o mais que se revele necessário à preservação ou recuperação de sua saúde. A exclusão da cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantia da saúde e qualidade de vida do segurado, vulnera a fidelidade básica do contrato. Aplicação das Súmulas 339 e 340 desta Corte Estadual. Dano moral configurado. Entendimento consolidado no STJ. Indenização fixada em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atendidas as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Desprovimento do apelo.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489, IV. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gás hospitalar. Nota fiscal. Regularidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Saúde. Conveniada do IAMSPE. Cirurgia. Uso de «Stent. Negativa no fornecimento. Alegação de que a cirurgia somente poderia ocorrer no Hospital do Servidor Público Municipal e não em hospital conveniado. Ilegalidade do agir. Material necessário à cirurgia, sendo impossível desassociá-lo do procedimento. Proibição que não se extrai do contrato celebrado com o hospital conveniado. Mantido o ressarcimento. Recurso improvido.

13 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Fornecimento de materiais de consumo médico-hospitalar. Ilegitimidade passiva do estado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 485, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE REMOÇÃO INTER-HOSPITALAR DO PACIENTE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Comprovada essa aptidão, porquanto integrante da cadeia de fornecimento, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 2. A relação jurídica existente entre a prestadora do serviço de plano de saúde e o contratante é tipicamente de consumo, sendo aplicáveis, à espécie, as normas do CDC. 3. É abusiva a cobrança de valor para a remoção inter-hospitalar do paciente, em casos de urgência e emergência, principalmente por restringir, de forma desarrazoada, o direito do segurado ao tratamento previsto no contrato de plano de saúde pactuado com a Operadora. 4. A recusa indevida, injustificada, pela operadora de plano de saúde, em fornecer o serviço de remoção inter-hospitalar ao paciente em casos de urgência e emergência, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 5. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Atraso no pagamento superior a 90 dias pela administração. Rescisão contratual. Suspensão no fornecimento de produto médico hospitalar. Serviço essencial. O estado de calamidade pública da Lei 8.666/1993, art. 78, XV resulta de evento natural e não pode ser estendido à insolvência estatal, por força da CF/88, art. 21, XVIII, e CF/88, art. 126 os problemas da insolvência estatal resolvem-se por meio dos mecanismos da CF/88, art. 167-A e CF/88, art. 169, § 9º ou seja, contenção de despesas e edição de Lei de responsabilidade fiscal. Desprovimento do recurso especial.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que proveu o Recurso Especial. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Apelação interposta pelo embargante alegando a prescrição trienal e que a embargada não teria cumprido com as etapas necessárias para viabilizar o pagamento ... (Continua)

17 - TJDF Ementa: SAÚDE. PLANO DE AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA EXAME. NECESSIDADE COMPROVADA POR RELATÓRIO MÉDICO. RISCO À SAÚDE E À VIDA DO PACIENTE. COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE EM RESTABELER O PLANO DE SAÚDE, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR DE R$ 120,00 EM DOBRO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PRESTADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 13, II, QUE VEDA A SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DESTE TIPO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS E EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A TENTATIVA DA APELANTE DE TRANSFERIR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE À ADMINISTRADORA DO PLANO NÃO SE SUSTENTA. O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS AGENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC). A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. VERBA ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CURATIVO POR PRESSÃO NEGATIVA. MATERIAL ESSENCIAL À RECUPERAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA. NEGATIVA INDEVIDA. DEVER DE CUSTEIO.

I. Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Fornecimento de materiais médicos. Embargos à execução. Extinção. Procedência parcial dos pedidos. Correção monetária. Ipca-E. Juros moratórios. Caderneta de poupança. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusula contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado de Roraima à execução ajuizada por Laibo Medical Produtos Médicos e Hospitalares EIRELI referente ao fornecimento de materiais médicos à Secretaria Estadual de Saúde, objetivando a extinção da execução sem julgamento do mérito, ou seja julgada improcedente. ... (Continua)