compensacao honorarios recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FACTA. JUROS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

JUROS REMUNERATÓRIOS: No contrato em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média. Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pactuado no contrato (REsp. Acórdão/STJ). Recurso não provido.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO.  HONORARIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. ART. 400, CPC. COMPENSAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FACTA. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS. ABUSIVIDADE. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL

NULIDADE DA CITAÇÃO: Não há qualquer nulidade no ato citatório da instituição financeira demandada. Não se trata de analisar os poderes da procuração carreada aos autos pela parte demandada, porquanto a movimentação processual evidencia a regularidade na citação da ré. Preliminar rejeitada.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FACTA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, CUJA QUANTIA NÃO FOI ENTREGEUE À AUTORA. REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORARIOS DA SUCUMBÊNCIA.

Revelia. Sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico, indenização por danos materiais em R$ 3.000,00 e compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Empréstimos contratados e jamais depositados na conta da autora, que precisou ainda aportar valores a título de compensação e taxa de contrato. Indícios de fraude. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CIRURGIA POR VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. GRAVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CIRURGICO. COLECISTITE AGUDA. RISCO DE MORTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. DESPROVIDO O RECURSO DA PARTE RÉ. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1.1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. 1.2. DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1.3. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.4. DESPESAS MÉDICAS. 1.5. COMPENSAÇÃO SEMANAL. 1.6. BANCO DE HORAS. 1.7. INTERVALO INTRAJORNADA. 1.8. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1.1.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 1.2. No caso, nas razões do recurso de revista, em relação aos temas constantes dos itens 1.1 a 1.8, a parte não transcreveu os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das respectivas matérias. Em relação aos «honorários advocatícios, a recorrente transcreveu trecho de acórdão que não corresponde ao que foi prolatado nos prautos. Diante de tal quadro, desatendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Recurso de revista não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Em razão do não conhecimento do recurso de revista principal, fica prejudicado o exame do recurso de revista adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC.... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE OS SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. COM EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, DE MODO QUE NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL. NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, NÃO É A PARTE RÉ QUEM DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO POR QUE SE NÃO HOUVER RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA, SEJA PORQUE, CITADA, NÃO COMPARECEU, SEJA PORQUE COMPARECEU NÃO SE OPÔS AO PEDIDO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONOÁRIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança visando a restituição de valores levantados judicialmente no processo 0048156-54.2016.8.26.0100 sem a devida prestação de contas e sem autorização expressa do titular dos valores - Réus que alegaram a compensação com honorários advocatícios e débitos supostamente contraídos pelo autor - Sentença que julgou procedente a ação principal para condenar os réus a devolver os valores levantados, com correção monetária e juros desde o levantamento, e parcialmente procedente a reconvenção, para condenar o autor ao pagamento de honorários quota litis em diversos processos, além de verba por serviço de notificação - Apelação do autor reconvindo sob alegação de ausência de comprovação documental suficiente da prestação dos serviços advocatícios e ilegitimidade da compensação unilateral efetuada pelos réus - Reforma parcial da r. sentença para excluir as condenações impostas ao autor a título de honorários quota litis e serviço de notificação, reconhecendo-se a ausência de prova inequívoca da prestação dos serviços e a impossibilidade de retenção unilateral de valores sem prestação de contas adequada - Aplicação do art. 668 do Código Civil que impõe ao advogado o dever de prestar contas quando recebe valores em nome do cliente - Inexistência de documentos formais que comprovem a autorização do autor para a destinação dos valores levantados - Ausência de planilhas detalhadas que demonstrem o cálculo preciso dos honorários cobrados e sua vinculação com os serviços efetivamente prestados - Retenção indevida de valores caracterizada - Precedentes desta E. Corte - Apelação dos réus não conhecida em razão de deserção - Recurso do autor/reconvindo provido, e recurso dos réus/reconvintes não conhecido... (Continua)

13 - TJRS RECURSOS CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES. JUROS REMUNERATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS. 

PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE RÉ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientava-se no sentido de ser possível a compensação dos honorários fixados na Execução com aqueles atribuídos nos seus respectivos Embargos. ... (Continua)

15 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário da parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em reclamação trabalhista. Recurso ordinário adesivo da parte ré contestando pontos da sentença. Pedidos da parte autora: horas extras, intervalos intrajornada, invalidade de controles de ponto, nulidade de acordo de compensação de jornada, auxílio refeição e cesta básica no aviso prévio indenizado, PLR proporcional, danos morais, correção monetária, e honorários advocatícios. Pedidos da parte ré: limitação da lide, justiça gratuita para a parte autora, e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões: (i) validade dos controles de ponto e existência de horas extras; (ii) direito ao auxílio refeição e cesta básica no aviso prévio indenizado; (iii) direito à PLR proporcional; (iv) configuração de danos morais; (v) direito à justiça gratuita para a parte autora; (vi) incidência de honorários advocatícios; (vii) equiparação salarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou a imprestabilidade dos controles de ponto nem a prestação habitual de horas extras. A jurisprudência exige prova robusta para invalidar controles de ponto, especialmente em atividades que dependem de sistema informatizado.4. Auxílio refeição e cesta básica são benefícios atrelados a dias trabalhados, não sendo devidos no aviso prévio indenizado, conforme norma coletiva.5. A norma coletiva delimita o pagamento da PLR, excluindo a parte autora do benefício.6. A parte autora não comprovou a ocorrência de danos morais, faltando prova testemunhal que corrobore suas alegações.7. A justiça gratuita foi deferida à parte autora com base na declaração de pobreza, sem elementos que a contradigam.8. A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, referente à exigibilidade de honorários advocatícios para parte beneficiária da justiça gratuita, foi considerada.9. A parte autora não comprovou os requisitos para equiparação salarial, existindo contradição entre sua petição inicial e seu próprio depoimento, além de diferenças funcionais e cronológicas entre ela e a paradigma.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença._____CLT, art. 461; CLT, art. 487, §1º; CLT, art. 765; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CLT, art. 791-A; CLT, art. 818; CPC/2015, art. 99, §3º; CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 10.101/2000; Lei 13.467/2017; Súmula 338, II, TST; Súmula 85, IV, TST; Súmula 6, VI, TST; Súmula 451, TST; Instrução Normativa 41/2018, TST; ADI 5766, STF.... (Continua)

16 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE ANOTAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de cancelamento de anotações em plataforma de negociação e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.1. CASO EM EXAME1.1 OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ajuizou ação de busca e apreensão contra JACKSON DOUGLAS SOUZA DA SILVA. O juízo de origem julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios e determinando a readequação das parcelas do financiamento, a restituição dos valores pagos a maior e, em caso de alienação do bem, sua conversão em perdas e danos.1.2 A instituição financeira interpôs apelação alegando a regularidade dos juros contratados, a impossibilidade de repetição de indébito e requerendo a compensação de eventuais valores a serem restituídos.1.3 O consumidor também interpôs recurso pleiteando a fixação da indenização pelo valor de mercado do bem na data da busca e apreensão e a majoração dos honorários sucumbenciais na reconvenção.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) a existência de abusividade nos juros remuneratórios contratados; (ii) a viabilidade da compensação de valores eventualmente restituídos ao consumidor; (iii) a conversão da obrigação em perdas e danos conforme a tabela FIPE; e (iv) a fixação dos honorários sucumbenciais na reconvenção de forma independente.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Verificada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo devida sua redução para percentual compatível.3.2 A compensação de valores é admitida quando presentes os requisitos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, sendo viável no caso concreto diante da reciprocidade de créditos e débitos entre as partes.3.3 A conversão da obrigação em perdas e danos é medida cabível, adotando-se como parâmetro a tabela FIPE vigente à época da busca e apreensão, devidamente corrigida e acrescida de juros.3.4 A reconvenção tem autonomia em relação à ação principal, sendo cabível a fixação independente dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §1º, do CPC.4. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recursos conhecidos e parcialmente providos para: (i) permitir a compensação de valores conforme os critérios estabelecidos; (ii) determinar a conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor do bem conforme tabela FIPE; e (iii) fixar honorários sucumbenciais na reconvenção.Tese de julgamento: «É abusiva a taxa de juros remuneratórios que supera o dobro da taxa média de mercado, justificando sua redução. É válida a compensação de valores entre as partes quando há reciprocidade de créditos e débitos. A conversão da obrigação em perdas e danos deve observar o valor de mercado do bem na data da apreensão, e a reconvenção enseja a fixação autônoma de honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §1º, 368 e 369. CDC, art. 51, §1º. Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 27. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 972. TJPR, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014350-05.2021.8.16.0044, Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 23.04.2024. TJPR, 5ª Câmara Cível Apelação Cível 0001812-42.2023.8.16.0037, DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 11.11.2024.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.  OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

1.  COMPENSAÇÃO COM AS PARCELAS VENCIDAS, AFASTADA A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES COM PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O CODIGO CIVIL, art. 369. ... (Continua)

19 - TJRS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. ... (Continua)