Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário da parte autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em reclamação trabalhista. Recurso ordinário adesivo da parte ré contestando pontos da sentença. Pedidos da parte autora: horas extras, intervalos intrajornada, invalidade de controles de ponto, nulidade de acordo de compensação de jornada, auxílio refeição e cesta básica no aviso prévio indenizado, PLR proporcional, danos morais, correção monetária, e honorários advocatícios. Pedidos da parte ré: limitação da lide, justiça gratuita para a parte autora, e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões: (i) validade dos controles de ponto e existência de horas extras; (ii) direito ao auxílio refeição e cesta básica no aviso prévio indenizado; (iii) direito à PLR proporcional; (iv) configuração de danos morais; (v) direito à justiça gratuita para a parte autora; (vi) incidência de honorários advocatícios; (vii) equiparação salarial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou a imprestabilidade dos controles de ponto nem a prestação habitual de horas extras. A jurisprudência exige prova robusta para invalidar controles de ponto, especialmente em atividades que dependem de sistema informatizado.4. Auxílio refeição e cesta básica são benefícios atrelados a dias trabalhados, não sendo devidos no aviso prévio indenizado, conforme norma coletiva.5. A norma coletiva delimita o pagamento da PLR, excluindo a parte autora do benefício.6. A parte autora não comprovou a ocorrência de danos morais, faltando prova testemunhal que corrobore suas alegações.7. A justiça gratuita foi deferida à parte autora com base na declaração de pobreza, sem elementos que a contradigam.8. A declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4º, da CLT, referente à exigibilidade de honorários advocatícios para parte beneficiária da justiça gratuita, foi considerada.9. A parte autora não comprovou os requisitos para equiparação salarial, existindo contradição entre sua petição inicial e seu próprio depoimento, além de diferenças funcionais e cronológicas entre ela e a paradigma.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos desprovidos. Manutenção da sentença._____CLT, art. 461; CLT, art. 487, §1º; CLT, art. 765; CLT, art. 790, §§ 3º e 4º; CLT, art. 791-A; CLT, art. 818; CPC/2015, art. 99, §3º; CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 5º, XXXVI; Lei 10.101/2000; Lei 13.467/2017; Súmula 338, II, TST; Súmula 85, IV, TST; Súmula 6, VI, TST; Súmula 451, TST; Instrução Normativa 41/2018, TST; ADI 5766, STF.... (Continua)