Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança visando a restituição de valores levantados judicialmente no processo 0048156-54.2016.8.26.0100 sem a devida prestação de contas e sem autorização expressa do titular dos valores - Réus que alegaram a compensação com honorários advocatícios e débitos supostamente contraídos pelo autor - Sentença que julgou procedente a ação principal para condenar os réus a devolver os valores levantados, com correção monetária e juros desde o levantamento, e parcialmente procedente a reconvenção, para condenar o autor ao pagamento de honorários quota litis em diversos processos, além de verba por serviço de notificação - Apelação do autor reconvindo sob alegação de ausência de comprovação documental suficiente da prestação dos serviços advocatícios e ilegitimidade da compensação unilateral efetuada pelos réus - Reforma parcial da r. sentença para excluir as condenações impostas ao autor a título de honorários quota litis e serviço de notificação, reconhecendo-se a ausência de prova inequívoca da prestação dos serviços e a impossibilidade de retenção unilateral de valores sem prestação de contas adequada - Aplicação do art. 668 do Código Civil que impõe ao advogado o dever de prestar contas quando recebe valores em nome do cliente - Inexistência de documentos formais que comprovem a autorização do autor para a destinação dos valores levantados - Ausência de planilhas detalhadas que demonstrem o cálculo preciso dos honorários cobrados e sua vinculação com os serviços efetivamente prestados - Retenção indevida de valores caracterizada - Precedentes desta E. Corte - Apelação dos réus não conhecida em razão de deserção - Recurso do autor/reconvindo provido, e recurso dos réus/reconvintes não conhecido... (Continua)