comissao pagas por fora
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Férias. Décimo terceiro salário. 13º salários. Integração da comissão pagas «por fora. Prescrição aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 896.

«A decisão do Regional que pronuncia a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado da propositura da ação não viola o disposto no CF/88, art. 7º, XXIX. Não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Salário. Remuneração. Comissão pagas «por fora. Revista não conhecida. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 458 e CLT, art. 896.

«Calcada a decisão regional na valoração das provas produzidas e na distribuição do ônus probatório, que induziram à constatação de efetivo pagamento de comissões «por fora, e em nenhum momento adotada tese no sentido de se rechaçar o disposto em normas coletivas, não cabe cogitar de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Revista não conhecida, no tema.... (Continua)

3 - TRT3 Comissão. Pagamento por fora. Comissões pagas 'por fora'. Comprovação. Integração.

«O pagamento de comissões «por fora. evidentemente, não é feito de forma explícita, tampouco mediante recibo, porquanto o objetivo empresarial é justamente furtar-se às obrigações trabalhistas. Portanto, dá-se nesse caso especial valor à prova oral e aos indícios que levam à prática do ato ilícito, sendo suficiente o convencimento formado no espírito do julgador através dos depoimentos colhidos, principalmente em face da colheita direta das provas produzidas em 1º grau, pelo princípio da imediação. E se os indícios apurados, somados às declarações das testemunhas, convergem para a prática ilícita do pagamento de comissões «por fora. correta a decisão que determinou sua integração.... (Continua)

4 - TST Prescrição. FGTS. Diferenças. Comissão. Integração das comissões pagas «por fora. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST. Súmula 362/TST. Lei 8.038/1990. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição trintenária se aplica quando a lide versa sobre a obrigação, pelo empregador, de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (Súmula 362/TST), enquanto a prescrição quinquenal tem incidência quando se discute em juízo pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (Súmula 206/TST). Recurso de revista de que não se conhece, no particular.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÕES PAGAS «POR FORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre todas as teses desenvolvidas pelo Tribunal Regional, constantes dos referidos excertos, os dispositivos constitucionais, legais e verbete jurisprudencial invocado na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte «. Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o CLT, art. 896, § 8º, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRT DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT deixou de realizar o juízo de admissibilidade do recurso de revista no tocante aos tópicos em epígrafe. Não tendo a parte manejado embargos de declaração a fim de provocar a autoridade local a realizar o juízo de admissibilidade da matéria ora recorrida, resta evidenciada a preclusão de que versa o art. 254, § 1º, do Regimento Interno do TST, obstáculo processual que impede a extraordinária intervenção desta Corte no feito. Agravo não provido. AGRAVO DE CALLTOP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMISSÃO. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não impugna tal fundamento de forma específica, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

6 - TRT2 Salário. Comissão paga «por fora. Natureza salarial. Integração na remuneração. CLT, art. 457, § 1º.

«Comissões incidentes sobre a venda de acessórios de automóveis e independentes das comissões decorrentes de venda por unidade de veículo. Pagamento feito fora do contracheque e resgate de valores através de cartões concedidos pela empresa. As comissões pagas «por fora devem, assim, integrar a remuneração do empregado.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Atraso na entrega do empreendimento. Inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da vendedora. Restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça e 543 do C. STJ. Aplicação de cláusula penal inversa. Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, afetado sob o Tema 971. Juros de mora a partir da citação. Precedente do C. STJ. Recurso improvido... (Continua)

8 - TRT2 RECONHECIMENTO DE SALÁRIO «POR FORA". INCONGRUÊNCIA ENTRE ALEGAÇÕES INICIAIS E DEPOIMENTO PESSOAL. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA.

A revelia e a consequente confissão ficta da primeira reclamada geram presunção relativa de veracidade das alegações autorais, que pode ser afastada diante de inconsistências relevantes nos autos. No caso, o reclamante alegou na petição inicial que recebia salário registrado e, adicionalmente, valores pagos «por fora, os quais foram descritos mês a mês. Contudo, em depoimento pessoal, afirmou que recebia por produção, com remuneração variável conforme metragem executada, substitutiva do salário fixo e paga via Pix. A divergência compromete a coerência da tese autoral, afastando a presunção da veracidade e impedindo o reconhecimento da alegada remuneração extrafolha. Recurso improvido. ... (Continua)

9 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDNEIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda de Lote firmado entre as partes no dia 17 de dezembro de 2020. Promitente compradora que pede a rescisão contratual por culpa da Construtora, ante o atraso na entrega do Empreendimento, com a restituição integral das quantias pagas. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Construtora ré, que visa à anulação da sentença por ausência de fundamentação, sob a argumentação de que deveria ter sido aplicado o disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, pugnando no mérito pela retenção de dez por cento (10%) da quantia paga, tendo em vista a culpa da autora na rescisão contratual, além da retenção da comissão de corretagem, incidência de taxa de fruição e ressarcimento pela quantia devida a título de IPTU. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica nulidade da sentença a pretexto de ausência de fundamentação. Hipótese prevista no Lei 6.766/1979, art. 32-A, que é aplicável ao caso de rescisão contratual por culpa da parte adquirente. Autora contudo que requereu a rescisão contratual por culpa da Construtora ré. Relação contratual havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto às normas do CDC. Abusividade da prorrogação do prazo de tolerância por prazo superior a cento e oitenta (180) dias bem evidenciada. Atraso na conclusão da obra por culpa exclusiva da demandada, mesmo após ultrapassado o prazo de tolerância. Rescisão contratual, com a devolução da integralidade do valor já desembolsado pela promissária compradora, que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso. Juros de mora que devem ter incidência pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento adotado pelo C. STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. Multa contratual pelo inadimplemento que é mesmo devida. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem em retribuição ao trabalho de terceiros corretores na aproximação das partes para a contratação. Restituição afastada ante a previsão expressa no instrumento contratual. Cobrança de IPTU que não pode ser repassada aos promitentes compradores antes da imissão deles na posse do imóvel. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser mantidos, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Serviços de turismo e hotelaria. Sentença de procedência em parte dos pedidos rescindindo o contrato, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 30%. Insurgência da requerida. Admissibilidade parcial. Time sharing. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Valores que não constaram expressamente no contrato. Retenção que deve se dar dentro e no limite do percentual de 20% da multa compensatória, conforme cláusula 6.8. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incidência. Demissão sem justa causa. Verbas pagas por liberalidade do empregador. Precedentes do STJ. CTN, art. 43. Alcance.

«O imposto de renda incide sobre as verbas recebidas por força da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa quando pagas por liberalidade do empregador, já que tais importâncias representam acréscimo patrimonial tipificado no CTN, art. 43 como hipótese de incidência do IR. Precedentes da Seção. Ressalva do ponto de vista do relator.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (1)

Incorporação imobiliária. (2) Crédito associativo. (3) Abusividade da cláusula que vincula o prazo de entrega do imóvel à concessão do financiamento (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000). (4) Inadimplemento antecipado por parte das apelantes. Dever de restituir a integralidade das quantias recebidas, a teor do entendimento consagrado pela Súmula 543/STJ, e Súmula 2, desta E. Corte de Justiça. (5) A restituição deverá abarcar os valores pagos a título de comissão de corretagem e assessoria imobiliária inclusive, porque a quantia, embora efetivamente devida ao corretor imobiliário, foi paga pelo adquirente com vistas à conclusão do negócio, que se frustrou por culpa exclusiva das vendedoras. (6) Multa compensatória devida pelas vendedoras (Tema Repetitivo 971). Incidência dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária a partir dos desembolsos, corretamente determinadas. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TRT3 Salário por fora. Comissão. Comissões extra folha. Ônus da prova.

«Alegado o recebimento de comissões extra folha, compete ao trabalhador comprovar o fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 333, Ie, art. 818. Se, no caso em apreço, restou efetivamente demonstrada a quitação de parte das comissões fora dos contracheques, desincumbindo-se o Obreiro de seu ônus probante a contento, mostra-se correta a r. sentença primeva que lhe deferiu o pagamento das diferenças das verbas trabalhistas, pagas no decorrer do contrato de trabalho, em razão da integração do valor quitado 'por fora' na remuneração do Autor.... (Continua)

14 - TST Comissões por fora. Integração ao salário. Confissão ficta. Desconhecimento dos fatos pela preposta.

«1 - É incontroverso nos autos, pois afirmado pelo reclamante, confirmado pelo TRT e não negado pelo Banco, o fato de que a preposta afirmou desconhecer os fatos alegados quanto à existência de comissão paga «por fora, acarretando a confissão ficta. ... (Continua)

15 - TJSP BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA POR DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. PRETENSÃO DA RÉ DE RETENÇÃO DE 50%. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO PELA COMPRADORA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ESCLARECE, DE FORMA SATISFATÓRIA, A COBRANÇA E OS VALORES A SEREM PAGOS. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO PELA RÉ. TEMA 938 DO E.STJ. RESTITUIÇÃO NÃO DEVIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POIS INEXISTE MORA ANTERIOR DA VENDEDORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS, PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO, INCIDE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - PRECEDENTES DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores pagos pela autora, com correção monetária pela Tabela Prática deste TJSP, a partir de cada desembolso, e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Inconformismo de ambas as partes. Requerida que, alegando culpa da requerente, pugna pela aplicação do seu regimento interno ou, subsidiariamente, pela devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, incidindo-se correção monetária a partir da data da sentença e afastando-se os juros de mora. Autora que requer a restituição integral dos valores por ela desembolsados. Desacolhimento ao apelo da ré e acolhimento ao recurso da requerente. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pela autora, inclusive a título de seguro, em uma única vez, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso da requerida não provido, enquanto provido o apelo da requerente... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Alegação de atraso na entrega das chaves. Atraso incontroverso.

19 - TJPR Direito bancário e direito processual civil. Revisão de cláusulas abusivas em contrato bancário e litigância de má-fé. Limitação da revisão Às parcelas efetivamente pagas sob os juros abusivos. Agravo de Instrumento parcialmente provido e condenado o Agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se discutia a possibilidade de reaver valores pagos em razão de cláusulas abusivas em contrato bancário, considerando que o contrato havia sido quitado por valor inferior ao financiado, após acordo extrajudicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão do valor devido em Cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o julgamento da questão deverá ser limitado apenas às parcelas efetivamente pagas pelo Autor, e não as restantes que foram quitadas via acordo extrajudicial.III. Razões de decidir3. A quitação do contrato por acordo extrajudicial não impede a revisão de cláusulas abusivas, conforme a Súmula 286/STJ.4. A repetição de valores deve ocorrer apenas para as parcelas efetivamente pagas com abusividade, limitando-se até a 6ª parcela.5. O Agravado foi condenado por litigância de má-fé, devido à omissão de informações relevantes sobre a inadimplência e o valor pago na quitação do contrato.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento a que se dá provimento, em parte, para constatar a abusividade dos juros remuneratórios até a 6ª parcela, determinando a devolução dos valores cobrados a maior, e condenar o Agravado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, correspondente a 2% do valor atualizado atribuído ao cumprimento de sentença.Tese de julgamento: A quitação de contrato bancário por acordo extrajudicial não impede a revisão judicial de cláusulas abusivas, sendo a repetição de valores limitada às parcelas efetivamente pagas com abusividade._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, art. 80, II e V; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005674-26.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 07.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024306-12.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 31.07.2023; Súmula 286/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança de juros abusivos nas seis primeiras parcelas do financiamento é ilegal e que o consumidor deve receber de volta o que pagou a mais por causa desses juros. Além disso, o consumidor foi condenado a pagar uma multa de 2% do valor que ele pediu na ação, porque ele não foi honesto ao omitir informações sobre a quitação do contrato e o valor que realmente pagou. A decisão foi tomada para garantir que as regras sejam seguidas e que ninguém se beneficie de forma injusta.... (Continua)

20 - TJSP Compra e venda. Rescisão contratual e restituição de quantias pagas. Desinteresse do comprador. Cláusula Penal. Possibilidade de revisão em caso de onerosidade excessiva. Lei 6.766/1979, art. 32-A. Norma a prever apenas limites máximos da sanção. Admissibilidade da retenção de 10% das quantias pagas. Taxa de fruição. Cabimento. Ausência de edificação no lote. Irrelevância. Precedentes da Câmara. Despesas de manutenção e funcionamento do loteamento pagas, multa e juros por atraso de pagamento, bem como comissão de corretagem que não são restituíveis. Juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1002. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte