Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência, declarando rescindido o contrato sub judice e condenando a ré a restituir 80% dos valores pagos pela autora, com correção monetária pela Tabela Prática deste TJSP, a partir de cada desembolso, e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Inconformismo de ambas as partes. Requerida que, alegando culpa da requerente, pugna pela aplicação do seu regimento interno ou, subsidiariamente, pela devolução de 75% dos valores recebidos, excluídas as quantias correspondentes ao seguro prestamista, incidindo-se correção monetária a partir da data da sentença e afastando-se os juros de mora. Autora que requer a restituição integral dos valores por ela desembolsados. Desacolhimento ao apelo da ré e acolhimento ao recurso da requerente. Relação tipicamente consumerista, implicando na aplicação do CDC. Intelecção da Súmula 602 do E. STJ. Ausência de informação adequada e clara acerca do prazo para a entrega do imóvel, que não foi disponibilizado em tempo razoável. Violação do princípio da transparência (CDC, art. 6º, III). Omissão quanto ao prazo de entrega que é prática abusiva vedada pelo CDC, art. 39, XII. Resolução contratual que se deu por culpa da cooperativa, impondo a esta a restituição integral dos valores pagos pela autora, inclusive a título de seguro, em uma única vez, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% desde a citação (CCB, art. 405). Precedentes deste E. TJSP. Sentença reformada. Recurso da requerida não provido, enquanto provido o apelo da requerente... (Continua)