Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por dano moral. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Alegação de atraso na entrega das chaves. Atraso incontroverso.

1. Sentença de rescisão do contrato e condenação solidária das rés a restituírem integralmente as prestações pagas pela parte autora, com improcedência do pedido de abusividade da cláusula de tolerância e de indenização por danos morais. 2. Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Teoria da Asserção. 3. Aplicação do CDC (REsp. Acórdão/STJ). 4. Inequívoca incorporação imobiliária por meio de contrato de adesão, e não contrato de «obra por administração ou por «preço de custo". 5. No regime de administração ou a preço de custo, o pagamento integral da obra recai sobre os proprietários e adquirentes, que devem realizar o pagamento em nome do condomínio dos contratantes, formado por comissão de representantes, que tem a função de receber, administrar e investir os valores pagos. Todavia, a administração do empreendimento, assim como o recebimento das parcelas pagas pelos adquirentes, era feita pela CALPER, ficando assim descaracterizado o regime de administração. 6. Empreendimento Contemporâneo Design Resort I, com previsão de entrega para março de 2017, admitida cláusula de tolerância de até 180 dias. Certidão de Habite-se expedida pela municipalidade somente em 08/01/2020. 7. Inadimplência da autora que é posterior à data aprazada para conclusão das obras do empreendimento e entrega das chaves do imóvel. Descumprimento contratual pelas rés que legitimou a suspensão do pagamento das prestações. 8. Tratando-se de rescisão por culpa da vendedora, aplica-se a Súmula 543/STJ, devendo ser restituídas de forma imediata todas as quantias pagas pelo promitente comprador. 9. Leilão extrajudicial providenciado no curso da lide, pela construtora por suposto débito da adquirente que não afasta o dever de restituição dos valores pagos. Precedente do STJ. 10. Correção monetária a contar da data do desembolso das prestações e juros de mora a partir da citação, na forma do art. 405, do CC/02. 11. Recurso desprovido.