Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Serviços de turismo e hotelaria. Sentença de procedência em parte dos pedidos rescindindo o contrato, devendo ser restituídos os valores pagos, autorizada retenção de 30%. Insurgência da requerida. Admissibilidade parcial. Time sharing. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Valores que não constaram expressamente no contrato. Retenção que deve se dar dentro e no limite do percentual de 20% da multa compensatória, conforme cláusula 6.8. ... (Continua)