Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Atraso na entrega do empreendimento. Inadimplemento contratual. Culpa exclusiva da vendedora. Restituição integral dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem. Súmula 2 deste E. Tribunal de Justiça e 543 do C. STJ. Aplicação de cláusula penal inversa. Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, afetado sob o Tema 971. Juros de mora a partir da citação. Precedente do C. STJ. Recurso improvido... (Continua)