bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Contrato bancário - Cobrança de tarifa denominada «Cesta Bancaria Expresso - Utilização de serviços bancários - Cobrança legal - Sentença de improcedência que não comporta reparo - Recurso a que se nega provimento.

2 - TRT18 Dedução de valores depositados na conta bancaria do agravado. Necessidade de discriminação das parcelas adimplidas.

«Ainda que o § 1º, do CLT, art. 464 permita a realização de pagamentos de salários através de transferências bancárias, o citado dispositivo legal não exime o empregador de manter consigo registros de datas e valores das transferências realizadas, bem como a discriminação das parcelas que tais valores pretendiam quitar (CLT, art. 477, § 2º). Comprovantes de transferências bancárias desacompanhados de recibos salariais analíticos - assinados pelo trabalhador - que permitam a especificação das rubricas adimplidas em cada transferência não servem para fins de dedução dos valores deferidos na sentença, sob pena de ofensa ao CLT, art. 9º e da Súmula 91/TST.... (Continua)

3 - 2TACSP Recurso. Preparo. Comprovação. Recolhimento feito na data da interposição. Apresentação da guia de recolhimento em copia carbonada, com chancela bancaria de recebimento do tributo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511.

«A exigência legal é que o preparo seja recolhido no ato da interposição do recurso (CPC, art. 511). Assim, se o recorrente junta a competente guia de arrecadação estadual, ainda que em cópia carbonada, mas com chancela bancária de recebimento do tributo, conjuntamente com a petição de apelo, há que ser admitido como válido o recolhimento do preparo, vez que a lei não exige seja juntada apenas a primeira via da guia.... (Continua)

4 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Direito do Consumidor. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Conta corrente. Cobrança de serviços sob a rubrica «Tarifa Bancaria Cesta Facil Economica, Tarifa Bancaria Vr.Parcial Cesta Facil Econo, e «Enc Lim Credito Encargo. Contratação comprovada. Existência de previsão contratual e adesão inequívoca. Utilização dos serviços pelo consumidor. Súmula 44/TJPR. Impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral. Improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame:1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença de origem que julgou improcedente os pedidos iniciais, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I (mov. 41 e 43).1.2. Em suas razões recursais (mov. 53), o recorrente alega que os débitos foram feitos sem sua autorização ou comunicação prévia, referentes a serviços bancários que não foram contratados. Alega a ausência de clareza e especificidade no termo de adesão à conta corrente apresentado pelo banco, que não comprova a contratação dos serviços cobrados. Impugna os documentos apresentados pelo banco, que não contêm informações essenciais sobre os valores cobrados ou a vinculação do autor a tais serviços. Argumenta que a cobrança de tarifas sem prévio comunicado é considerada indevida e que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente é cabível, conforme o CDC, art. 42. Afirma que a conduta do banco configura dano moral, pois comprometeu verba de natureza alimentar e causou sentimento de impotência frente à instituição financeira. Assim, pugna pela reforma da sentença de origem para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material e moral.1.3. A parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 53) requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve a contratação dos serviços bancários e a consequente cobrança de tarifas; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço que justifique a devolução dos valores e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir:3.1. A controvérsia recursal diz respeito a (in)existência de contratação dos Serviços «Tarifa Bancaria Cesta Facil Economica, Tarifa Bancaria Vr.Parcial Cesta Facil Econo, e «Enc Lim Credito Encargo; a (im)possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente; e a (im)possibilidade de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por dano moral.3.2. Da análise de todo conjunto probatório, em que pese a irresignação do recorrente, verifica-se que a sentença deve permanecer inalterada.3.2. No presente caso, a contratação dos serviços bancários foi comprovada pelos documentos apresentados, demonstrando a adesão e celebração do contrato de prestação de serviços bancários entre as partes.3.3. O Termo de Atualização cadastral da Conta depósitos e Ratificação de Contratação de Produtos e Serviços, devidamente assinado pelo consumidor, prevê expressamente a adesão a cesta de serviços (mov. 17.2).3.4. Em audiência de instrução (mov. 39.2), o autor confirma que a assinatura presente nos contratos de mov. 17.2 e 17.3 foram realizadas por ele.3.5. Extrai-se dos extratos bancários apresentados pelo autor, ora recorrente, a utilização da conta bancária, com inúmeras operações bancárias, como saques, empréstimos, pagamentos, transferência, utilização de limite, entre outras transações (mov. 1.6 a 1.14).3.6. A cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários é autorizada pela Resolução 3919/2010 do Banco Central, devendo ser pactuada pelas partes, nos termos da Súmula 44/Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo teor é adiante descrito: «A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.3.7. Por isso, conclui-se pela ausência ilegalidade na contratação, mormente porque demonstrada a anuência do consumidor à cobrança dos serviços, logo, não há que se falar em repetição de valores e dano moral.IV. Dispositivo:4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001461-75.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 24.02.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011286-34.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.11.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005356-78.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 11.08.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005206-40.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 11.08.2024.... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Direito civil e consumidor. Consórcio. Pagamento efetuado em agencia bancaria. Falha na transmissão de informações. Cobrança indevida. Responsabilidade solidaria. Indenização. Danos morais.

«1 - Demonstrado o regular pagamento das parcelas de consórcio para aquisição de veículo automotor, em nome da Administradora do Consórcio, inadequado o cancelamento do ajuste atribuído à inadimplência do consorciado, em atenção à responsabilidade solidaria, a ensejar ressarcimento por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Suspensão de exigibilidade de credito. Fiança bancaria como garantia acolhida em liminar. CTN, art. 151. Lei 6.830/1980, art. 9º. Lei 6.830/1980, art. 38. CPC/1973, art. 796. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 804. Sumula 247/TFR. Súmula 1/TRT 3ª Região. Súmula 2/TRF 3ª Região.

«1. A provisoriedade, com específicos contornos, da cautelar calcada em fiança bancaria (CPC, artigos 796, 798 e 804), não suspende a exigibilidade do credito fiscal (CTN, art. 151), monitorado por especialíssima legislação de hierarquia superior, não submissa as comuns disposições contidas na Lei 6.830/1980 (arts. 9º e 38). ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTA BANCARIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA TESE NARRADA NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

A incidência da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, §3º, do CDC) não possui o condão de eximir a parte demandante de atender ao ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. Nesse sentido, sendo incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, cabe ao consumidor requerente constituir prova mínima do que argumenta, em atenção, afinal, ao que dispõe o CPC, art. 373, I, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Na situação em exame, o demandante não demonstrou, sequer minimamente, a solicitação de cancelmento da conta corrente. Logo, não há falar em ato ilício, tampouco em indenização por dano moral. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco réu.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de agência bancaria. Não cabimento. Mero dissabor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados não tiveram o condão de configurar danos morais passíveis de indenização. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o revolvimento do contexto fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMBARGOS A EXECUÇÃO APENSADOS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CREDITO BANCARIA. NÃO RECONHECIMENTO DO NEGOCIO JURIDICO AUSENCIA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGANDO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA POIS BASEADA EM ILAÇÕES. NECESSIADE DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de agência bancaria. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto. ... (Continua)

11 - TJSP Ação de cobrança. Motorista de aplicativo que não recebera o valor das corridas feitas no aplicativo no mês de dezembro de 2020. O erro no repasse de valores fora demonstrado por meio do extrato do próprio aplicativo da Ré, já que os valores foram transferidos para conta bancaria do Banco do Nordeste, sem vínculo com o Autor. Cobrança regular. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

12 - TJSP Ação civil pública. Propositura pela Anatec. Discussão sobre cobrança de Tarifa Bancaria para a hipotese de emissão de cheque de valor igual ou superior a CR$ 5000,00. Licitude da cobrança, porquanto tal medida visa desestimular o uso de meio caro e inseguro. Cobrança que não tem caráter tributário, tampouco é abusiva. Finalidade de incentivar o uso do meio eletrônico. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores - Despacho que indefere o benefício da gratuidade, autorizando o diferimento das custas - Inconformismo -Ausência de prova efetiva da hipossuficiência alegada, optando os autores pela contratação de advogado particular - Coautora que está empregada, sendo que o autor, apesar de desempregado, continuou apresentando intensa movimentação bancaria, o que sugere a existência de alguma reserva financeira, não revelada - Confirmação do despacho - Não provimento

14 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e legislação aplicável. Celeuma sobre responsabilidade civil da instituição bancária por fraude bancária. Suposta troca de cartão bancário dentro das instalações da instituição financeira, com operações bancárias fraudulentas. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Necessidade de análise do caso concreto. Reclamação não conhecida.

15 - TST I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 117/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ENGENHEIRO CONTRATADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. JORNADA BANCÁRIA REDUZIDA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA 117/TST. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que deferidas as 7ª e 8ª horas trabalhadas, ao empregado bancário que exercia as funções de assessor de engenharia e arquitetura, sendo enquadrado na jornada reduzida de que trata o CLT, art. 224. Entendeu que « Ainda que o autor tenha trabalhado no cargo de arquiteto, exercendo a função de Assessor de Engenharia e Arquitetura I, dentre outras, entende-se que o empregado deve ser considerado integrante da categoria dos bancários, na medida em que a empregadora se trata de entidade bancária e o reclamante foi contratado pelo réu para laborar como bancário. «. O CLT, art. 511, § 3º dispõe que « categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares «. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, no julgamento do E-RR-10400-85.2006.5.05.0006, firmou entendimento de que os arquitetos e engenheiros que desempenham suas atividades em instituições bancárias são equiparados à categoria profissional diferenciada, porquanto regidos por legislação específica (Lei 4.950-A/66), bem como pelo fato de estarem listados como profissionais liberais no quadro anexo ao CLT, art. 577. Ainda, prevê a Súmula 117/TST que « Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas «. Desse modo, não se mostra possível a aplicação da jornada bancária reduzida ao Autor. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - STJ Sigilo bancário. Requisição de informações bancárias pelo Ministério Público. «Habeas corpus.

«Qualquer informação em poder de estabelecimentos bancários, mesmo que não descreva movimentação bancária, deve ser obtida através do Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - TJSP Ameaça. Descaracterização. Briga de casal. Marido e mulher em processo de separação. Encontro em agência bancaria. Discussão acerca da posse de «cartão cidadão. Acalorado bate-boca presenciado por policiais presentes, onde ambos estavam nervosos, sendo que não foi o primeiro episódio. Mal prenunciado pelo apelado que não produziu temor à vítima, pelo menos de imediato. Configuração como desavença e descontrole entre marido e mulher, os quais estão em vias de se separar e não crime de ameaça, mesmo porque ela foi proferida no calor da discussão. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

18 - TRT2 Bancário. Configuração teleatendimento. Terceirização de atividade-fim. Condição bancária reconhecida. Para que se reconheça condição de bancário há que se seguir o disposto nos arts. 511, parágrafo 2º, 570 e 577, todos da CLT, eis que o enquadramento sindical se dá em razão da atividade preponderante da empresa, onde a reclamante prestava serviços, salvo os casos da atividade diferenciada. Quanto às funções bancárias, o elenco do CLT, art. 226 é meramente exemplificativo e não taxativo. Desta forma, o fato da autora atuar na área de atendimento aos clientes, por telefone, não a impede de ser reconhecida como bancária. Mormente porque confessado pelo próprio tomador, que a obreira exercia as funções tipicamente bancárias (cobrança, cartão de crédito e empréstimo), utilizando-se do sistema do banco no atendimento aos clientes daquele tomador, além de se identificar como empregada dele. Condição bancária configurada.

19 - TRT2 Bancário. Banco. Cargo de confiança bancária. Configuração. Requisitos. CLT, arts. 62, II e 224, § 2º.

«O exercício da função de confiança bancária requer que o trabalhador exerça poder de mando e fiscalização frente a subordinados, possua autonomia administrativa, acesso a informações privilegiadas de contas e aplicações e poder de representação, o que o diferencia dos demais empregados bancários.... (Continua)

20 - TRT2 Bancário. Processamento de dados. Terceirização. Empregados que prestam serviços de natureza bancária. Equiparação a bancário. Compromisso assumido junto à FENABAN. CF/88, art. 5º, «caput. Princípio da igualdade perante a lei. CLT, art. 5º.

«... de acordo com as normas gerais estabelecidas pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN), no período mencionado nas respectivas normas, todos os empregados de empresas terceirizadas contratadas para realizar serviço de compensação deveriam beneficiar-se das vantagens atribuídas aos bancários. Não se trata, evidentemente, ele declarar que a reclamante era bancária, mas sim equiparada ao bancário enquanto estivesse prestando serviço nas instituições bancárias. Essa equiparação, além de moralmente elogiável, respeita a regra geral contida na CF/88, de que todas são iguais perante as leis (art. 5º e assim também o disposto no CLT, art. 5º. Trata-se, portanto, de uma condição estatuída pelos sindicatos, com a participação das empresas, inclusive da reclamada ... onde confessa que presta serviço aos bancos na área de compensação. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)