Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTA BANCARIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA TESE NARRADA NA INICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA.

A incidência da legislação consumerista (com a eventual inversão do ônus da prova, seja ope judicis – art. 6º, VIII –, seja ope legis – art. 14, §3º, do CDC) não possui o condão de eximir a parte demandante de atender ao ônus de constituir prova mínima das alegações vertidas na inicial. Nesse sentido, sendo incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, cabe ao consumidor requerente constituir prova mínima do que argumenta, em atenção, afinal, ao que dispõe o CPC, art. 373, I, regra geral de encargo probatório do ordenamento pátrio. Na situação em exame, o demandante não demonstrou, sequer minimamente, a solicitação de cancelmento da conta corrente. Logo, não há falar em ato ilício, tampouco em indenização por dano moral. Diante do desenlace do recurso, nos termos do CPC, art. 85, § 11 em vigor, majoram-se os honorários advocatícios em favor dos procuradores do banco réu.... (Continua)