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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.6000

1 - Súmula 117/TST - 18/12/1980. Bancário. Categoria diferenciada. Sindicato.

«Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 140, de 10/12/80 - DJU de 18/12/80.
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