Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DE FRAUDE. GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO DESCONHECIDO DA AUTORA, APÓS CONTATO TELEFONICO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDICANDO MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DA CORRENTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

1. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM VIRTUDE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO RECONHECIDA, EFETUADA APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO PARA COMUNICAR MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA EM SUA CONTA BANCARIA, RAZÃO PELA QUAL BUSCA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL SOFRIDOS. 2. A SENTENÇA DECLAROU PROCEDENTE PARCIAL AOS PEDIDOS AUTORAIS. 3. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU. 4. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR SE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA IMPUGNADA FOI LEGÍTIMA, COMO ADUZ O RÉU, APELANTE. 5. FRAUDE BANCÁRIA NA HIPÓTESE QUE SÓ É POSSÍVEL MEDIANTE O ACESSO DE TERCEIROS A DADOS PESSOAIS DO CORRENTISTA, O QUE CARACTERIZA FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E FORTUITO INTERNO. 6. NÃO CARACTERIZADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, POSTO SEUS DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS, ONDE OCORREU A MOVIMENTAÇÃO, O RÉU É RESPONSÁVEL. 7. IMPERIOSO RECONHECER, PORTANTO, A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 8. DANOS MATERIAIS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS SÃO EVIDENTES E DEVEM SER RESSARCIDOS. 9. SOBRE OS DANOS MORAIS, TEM-SE QUE RESTARAM CARACTERIZADOS IN RE IPSA, DIANTE DA ANGÚSTIA SOFRIDA PELA AUTORA COM O GOLPE DE QUE FOI VÍTIMA, O QUAL PODERIA TER SIDO EVITADO CASO A PARTE RÉ TIVESSE MECANISMOS MAIS EFICIENTES DE DETECÇÃO DE OPERAÇÕES ANORMAIS. 10. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO A QUO QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 11. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 12. DESPROVIMENTO DO RECURSO.