violacao a lei local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Violação à Lei local.

«O exame da alegada violação à lei local (art. 3º do Decreto Estadual 5.306, de 1989) é inviável em sede do recurso especial (STF, Súmula 280).... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Violação à lei local (estadual). Vedação no especial. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541.

«... Além disso, é de se ver que o deslinde da questão passa, necessariamente, pela apreciação da correta exegese da regra de transitoriedade, disposta no art. 73, da Lei Estadual 7.672/82, ou seja, pela análise de eventual violação à lei local, o que é vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: ... (Minª. Laurita Vaz).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Lei local. Incompetência do STJ. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III, «b.

«1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a lei local, cabendo ao STF a análise, nos termos do CF/88, art. 102, III, «b.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação constitucional. Lei local.

1 - O recurso especial não é conhecido quando fundado em alegação de violação a normativo constitucional (Súmula 284/STF) ou de violação a lei local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Reajuste remuneração. Proventos. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Impossível apreciação. Lei local. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF. Multa do CPC, art. 538 afastada.

1 - Constato que não há como apreciar a alegada violação do CPC, art. 535, pois o recorrente aponta erro material em relação a análise de dispositivo de lei local.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Análise de violação de Súmula. Descabimento. Alegação de violação a Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Quanto à referida violação da Súmula 481/STJ, observa-se que o Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei. Nesse sentido, a Súmula 518/STJ: «Para fins do CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Tribunal de justiça do rio de janeiro. Lei 3.893/2002. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Em recurso especial não pode o STJ examinar violação a lei local. Inteligência do enunciado 280 da Súmula do STF, aplicável, por analogia, à hipótese. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de eventual violação a Lei local. Impossibilidade. Acórdão que examina suficientemente a questão.

«1. O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Alegação de violação à Lei local. Súmula 280/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação à Lei local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão amparada em Lei local. Inadmissibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Súmula 284/STF. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa processual. Descabimento. Súmula 98/STJ.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Alegações genéricas (Súmula 284/STF). Exame de lei local (Súmula 280/STF). Precatório complementar. CPC/1973, art. 730. Nova citação. Desnecessidade. Prescrição intercorrente. Inexistência.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ mas deixa de indicar o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-ferroviário da extinta ferroviária paulista S/A. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva da União. Violação a Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Necessário reexame de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe ao STJ, na via especial, conhecer do ofensa a norma local, como no caso da Lei 9.343/1996, do Estado de São Paulo, nos moldes do que reza a Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

16 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Verificar a comprovação do ato coator e os efeitos do mandamus. Inviável. Súmula 7/STJ. Icms. Análise de contrariedade ao disposto nos Decretos 21.050/98 e 20.411/09 do estado de pernambuco. Alíquota do ICMS. Violação a Lei local. Óbice da súmula 280 STF.

1 - No tocante a alegada tese de falta de comprovação do ato coator e do caráter genérico e para efeitos futuros a que se presta o presente mandado de segurança, tenho que a Corte de origem, após análise fática, proferiu voto no sentido da inexistência de violação da Lei 1.533/51, art. 1º. Inviável a revisão da conclusão supracitada pois é de competência do Tribunal local a última palavra quanto a análise do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Violação ao art. 535, II e 458, II do CPC não configurada. Instalação de equipamentos eliminadores de ar da tubulação adutora de água.. Codau. Violação a Lei local. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... (Continua)

18 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10196/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de tombamento e continuidade de funcionamento, no mesmo local, da Feira Livre do Bairro Boa Vista. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

19 - STJ administrativo e processual civil. Prazo prescricional. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Violação à Lei local. Súmula 280/STF. Parcial falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. O acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 10195/2008, de São José do Rio Preto, emanada de proposição do Legislativo. Proibição da prática de assédio moral por agentes públicos, nas dependências da Administração Pública local, com cominação de penalidades. Vício de iniciativa. Matéria relativa ao regime reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, caput, 24, § 2º, nº: 4, e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente