viagem interestadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Morte decorrente de assalto à mão armada. Viagem interestadual. Força maior. Configuração. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 393. CCB, art. 1.058.

«A 2ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que assalto à mão armada ocorrido dentro de veículo coletivo constitui excludente de responsabilidade da empresa transportadora (REsp 435.865/RJ, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 12/05/2003).... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ÔNIBUS - VIAGEM INTERESTADUAL - ARACAJU / PERNAMBUCO - AUTORA - ALEGAÇÃO - VEÍCULO - PARTIDA ANTECIPADA - PERDA DO EMBARQUE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º,

vIII, DA LEI 8.078/90 - INAPLICABILIDADE - AUTORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO HORÁRIO DO EMBARQUE CONSTANTE NO BILHETE ADQUIRIDO - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO cpc, art. 373, I - - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros e bagagens. Pretensão do autor de empreender viagem interestadual com excesso de bagagens, sem a devida contraprestação. Descabimento. Autor impedido de viajar. Conduta lícita da empresa. Valor da passagem restituído ao autor. Ausência de dano material ou moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Viagem interestadual. Ônibus. Passageiro armado. Fiscalização. Negligência. Delito. Prática. CCB/2002, art. 734. Cláusula excludente da responsabilidade. Inexistência. CDC, art. 14. Serviço defeituoso. Caracterização. Evento danoso. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Apelação cível. Transporte. Indenização por danos materiais e morais. Assalto à mão armada no interior de coletivo durante viagem interestadual. Autor do delito que viajava como passageiro, tendo ingressado no ônibus portando arma de fogo. Responsabilidade objetiva da empresa nos termos do CF/88, art. 37, § 6º.. Dever de cuidado com a segurança que incumbe aos prestadores de serviço de transporte de passageiros. O contrato de transporte de pessoas não traz apenas obrigação de meio, mas de resultado, ou seja, tem o dever de providenciar que o passageiro chegue incólume ao seu destino. CCB/2002, art. 734. Alegação de caso fortuito que, nas circunstâncias do caso concreto, não se caracterizou.

«Assaltante que ingressa armado no ônibus sem utilizar de violência, viajando por horas como passageiro normal. Da forma como ocorreu o assalto não pode o fato ser enquadrado no conceito de caso fortuito externo. Ausência de qualquer cuidado para evitar que passageiros ingressem portando arma de fogo em ônibus de percurso interestadual. Indenização por danos material e moral deferidos. Sucumbência invertida. Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS RODOVIÁRIO - VIAGEM INTERESTADUAL - INHAPIM-MG / SÃO PAULO -

apelo da ré - pretensão - exclusão da responsabilidade civil ou A mitigação da verba indeniZATÓRIA extrapatrimonial - FUNDAMENTO - PONTO DE EMBARQUE, EMBORA FECHADO PARA O ACESSO, NÃO IMPEDIU QUE O COLETIVO ESTIVESSE NO LOCAL PARA O EMBARQUE DOS PASSAGEIROS - FATO - não comprovação - descumprimento dos arts. 373, ii, e 434, do cpc - AUTORAS - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, AGORA ENTRE CARATINGA/ RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO - CHEGADA AO DESTINO - TREZE HORAS APÓS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Viagem interestadual. Transporte de animal. Informações incompletas. CDC, art. 6º, III. Decreto 2.521/98, art. 31. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Transporte de animal, no caso, um filhote de cachorro. Informações incompletas sobre a documentação necessária para a viagem do animal, impedindo o embarque das autoras, que tiveram que pernoitar no terminal rodoviário, sem qualquer tipo de acomodação, sendo observadas pelas pessoas que por ali transitavam, causando-lhes constrangimentos. Falha na informação, que é direito básico do consumidor, de acordo com o CDC, art. 6º, III. Não cumprimento do Decreto 2.521/1998, art. 31. Ônus da prova invertido, não se manifestando a ré. Dano moral que deve ser ressarcido. A indenização deve ser fixada com razoabilidade, não podendo representar uma vantagem pecuniária para a ofendida nem caracterizar o enriquecimento sem causa. Sentença que condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a primeira autora e R$ 3.000,00 (três mil reais) para as demais, que merece reforma. Art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Provimento parcial do primeiro recurso, da ré, para reduzir o quantum indenizatório para R$ 3.000,00 (três mil reais) para a primeira autora e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para as 2ª e 3ª, restando prejudicado o recurso adesivo.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNIBUS COM DEFEITO MECÂNICO E INTERRUPÇÃO DE VIAGEM INTERESTADUAL. ATRASO EXACERBADO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre a ocorrência de dano moral passível de indenização em virtude de falha na prestação de serviço de transporte rodoviário, decorrente de defeito mecânico em ônibus, que gerou atraso na viagem interestadual e ausência de assistência adequada aos passageiros. No caso desses fólios, depreende-se que as apelantes, ao contratarem o serviço de transporte rodoviário, tinham a legítima expectativa de uma viagem segura, pontual e confortável. Entretanto, a quebra do veículo e a consequente espera prolongada em condições precárias (acostamento de rodovia), sem a devida assistência, frustraram essa expectativa. As provas carreadas aos autos, demonstram que as autoras aguardaram aproximadamente 2 horas e 30 minutos por um novo transporte, em local desprovido de condições adequadas de espera e descanso, chegando ao destino com aproximadamente 3 horas de atraso (fato que restou incontroverso). Tal situação, por si só, não configura mero aborrecimento, mas sim um transtorno que extrapola o cotidiano, gerando angústia, insegurança e desgaste emocional, especialmente em se tratando de viagem interestadual. Sob tal perspectiva, considerada a verossimilhança das alegações autorais, as provas colacionadas junto à exordial, bem como tendo em conta a aplicação do disposto no art. 6º, VIII do CDC, cabia à parte ré a demonstração de inexistência da indigitada falha no serviço prestado, encargo do qual não se desincumbiu a contento. Nessa ótica, conclui-se que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, caracterizando verdadeiro dano moral. Ademais, a tese da ré de que o atraso esteve em conformidade com a Lei 11.975/09, art. 4º não a exime da responsabilidade civil, visto que a referida norma apenas estabelece o prazo máximo para a continuidade da viagem, não afastando o dever de indenizar pelos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. Outrossim, observa-se que o defeito mecânico no ônibus configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade da transportadora, e não uma excludente de responsabilidade, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Isso porque tais eventos são inerentes ao risco da atividade desenvolvida pela transportadora e previsíveis dentro do âmbito de sua organização, sendo, portanto, ônus do transportador suportar os riscos inerentes à sua atividade econômica, em observância à Teoria do Risco do Empreendimento. A empresa tem o dever de garantir a segurança e a manutenção de sua frota. Para mais além, a ausência de assistência adequada e as condições precárias de espera evidenciam o descaso da empresa para com o consumidor, violando direitos básicos estabelecidos no CDC e na Resolução 6.033/2023 da ANTT, especialmente o direito a receber serviço adequado, com pontualidade, segurança, higiene e conforto, e a adequada assistência em caso de interrupção da viagem. Além do mais, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente reconhecida pelo STJ, que preconiza a indenização do tempo útil do consumidor indevidamente desperdiçado para solucionar problemas decorrentes de falhas na prestação de serviços. Patente a falha na prestação dos serviços pela ré, exsurge o dever de indenizar. No que tange ao valor do dano moral, este deve ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. A quantificação deve considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sendo assim, deve ser arbitrado o dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada uma das apelantes, correspondendo a um valor comumente arbitrado em casos análogos, considerando-se as particularidades do caso concreto e o manifesto descaso da parte ré. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Transporte terrestre. Viagem interestadual de ônibus. Bagagem danificada. Dano material devido. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos inicialmente formulados. O recorrente busca a reforma da sentença de origem para que a recorrida seja condenada a indenizá-lo pelos prejuízos materiais e morais decorrentes do dano causado em sua bagagem durante viagem terrestre.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a empresa de transporte rodoviário é responsável pela indenização dos danos materiais causados à bagagem do passageiro; e (ii) há direito à indenização por danos morais decorrentes do ocorrido.III. Razões de decidir3. A empresa de transporte rodoviário é responsável objetivamente pelos danos materiais causados à bagagem do passageiro, conforme CDC, art. 14, caput.4. A falta de reclamação administrativa não impede o julgamento dos pedidos na seara judicial.5. Não há comprovação de dano moral, pois o ocorrido não superou o limite do desagrado e insatisfação a ponto de configurar dano moral.IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido. A sentença de origem é reformada em parte para condenar a ré a restituir o montante de R$600,00 pago pela compra da bagagem danificada. Mantida a improcedência do pedido de indenização por danos moraisDispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução 1.432/2006 da ANTT; Lei 9.099/95, art. 46; Art. 389, p.u. CC; Art. 406, §1º, CC; CCB, art. 405.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001444-73.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 15.12.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007374-65.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Douglas Marcel Peres - J. 27.05.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000039-17.2023.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.03.2024; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0059805-49.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituta Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos - J. 14.02.2024... (Continua)

9 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA ENTRE SERVIÇO CONTRATADO E PRESTADO. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E CONFORTO. ATRASOS SIGNIFICATIVOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por EDSON DE ALMEIDA SANTOS e ANA CRISTINA GOIS COLLI, contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no qual os recorrentes alegam falha na prestação do serviço de transporte rodoviário pelas empresas EUCATUR - EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA. consistente em veículo de categoria inferior à contratada, condições precárias de higiene e conforto, e atrasos significativos, em viagem interestadual de longa duração entre Maringá/PR e Cacoal/RO. Os Requerentes pleiteiam a reforma da decisão e consequente condenação das empresas ao pagamento de R$ 8.000,00 para cada Recorrente.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) e restou comprovada a falha na prestação de serviço de transporte rodoviário; (ii) e os fatos narrados caracterizam dano moral indenizável ou mero aborrecimento. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório, notadamente o depoimento da informante e o relatório de telemetria apresentado pela própria defesa, demonstra que o serviço prestado divergiu substancialmente do contratado, com veículo em condições precárias e diversos atrasos acumulados.4. As circunstâncias vivenciadas pelos Recorrentes em viagem interestadual de aproximadamente 44 horas, incluindo ambiente malcheiroso, assentos danificados, alguns sem cinto de segurança, ar-condicionado defeituoso e atrasos significativos nas paradas, ultrapassam o mero dissabor cotidiano e caracterizam dano moral indenizável. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em montante que atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter compensatório e pedagógico da reparação, em consonância com precedentes das Turmas Recursais em casos análogos.IV. Dispositivo 6. Recurso provido para condenar solidariamente as recorridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 para cada Recorrente. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14 e 20; CC, arts. 734, 944 e 945; CF/88, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: TJPR RI 0004128-51.2023.8.16.0191, RI 0000152-26.2023.8.16.0162 e RI 0001104-16.2020.8.16.0160.... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Turismo. Cancelamento de viagem. Exigência de certidão de nascimento original no embarque. Informação não prestada. Falha no serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O cancelamento da viagem organizada pelo autor, ocorreu por falta de orientação da empresa ré, quanto aos documentos necessários para o embarque dos passageiros em viagem interestadual, in casu, certidão de nascimento original para os menores de 18 anos. Exigência desarrazoada, uma vez que a legislação pertinente à espécie, permite a apresentação de cópia da certidão de nascimento autenticada, para os menores de 12 anos. Tal fato demonstra inadequação do serviço prestado pela empresa-ré. Assim, incontestáveis os inúmeros transtornos suportados pelo autor, como organizador da excursão e também consumidor, sendo o mesmo alvo das reclamações e indignação de todos os passageiros que pagaram a viagem em comento e viram frustrados seus planos e expectativas. Correto o valor da condenação a título de dano moral. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ECA. EMBARQUE DE MENOR ADOLESCENTE EM TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO COM FOTOGRAFIA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO ANTT Nº. 4308/14.

Ação indenizatória em que se alega falha do serviço de transporte, tendo em vista o impedimento do embarque do menor no coletivo de passageiros interestadual, por exigência de documento de identidade com foto. Aduz que houve vício de informação no guichê, pois as passagens foram adquiridas com promessa de ser suficiente a apresentação da certidão de nascimento pela responsável. Como cediço, é obrigatória a apresentação de documento com foto no embarque de adolescente, maior de 12 anos de idade, em transporte coletivo interestadual, conforme art. 3º da Resolução . 4.308 / 2014 da ANTT. Apenas quando o passageiro for criança, menor de 12 anos de idade, basta a apresentação de certidão de nascimento, consoante art. 4º do diploma legal supramencionado. Nesse sentido, verifica-se a culpa exclusiva do consumidor, que tentou embarcar no coletivo de passageiros para viagem interestadual, acompanhado do filho menor adolescente, apenas portando certidão de nascimento, ou seja, sem o devido documento com foto. Outrossim, não há que se falar em vício de informação, tendo em vista que a resposta do réu à reclamação administrativa informa exatamente a exigência constante da Resolução . 4.308 / 2014 da ANTT. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga transportada em malas no interior de ônibus em viagem interestadual. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade das drogas apreendidas. Vinte e um quilos e oitocentos gramas de maconha. Que estavam sendo transportados entre estados da federação em três malas no interior de um ônibus de viagem, circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Autora deixada para trás em parada de ônibus, durante a viagem interestadual. Ré que não comprovou ser proibido o desembarque dos passageiros em trânsito ou que a autora ultrapassou o tempo estipulado para retornar ao veículo. Dano moral configurado. Arbitramento excessivo que comporta redução para R$2.000,00, considerando o interesse jurídico violado, os valores normalmente arbitrados em casos semelhantes e as circunstâncias do caso. Taxa Selic. Inaplicabilidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas majorado, entre Estados da Federação. Sentença condenatória. Apelo do réu, alegando a ilicitude da prova obtida em busca pessoal, requerendo a absolvição, ou, ainda, a remessa dos autos ao Ministério Público para oferta de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. A busca pessoal foi realizada com base em fundada suspeita, justificada pelo comportamento nervoso do réu durante a fiscalização policial. Ademais, a abordagem em transportes coletivos, como ônibus de viagem interestadual que passa por rota de drogas no território nacional, até mesmo pode prescindir de fundada suspeita, considerando a necessidade de segurança pública e prevenção ao tráfico de drogas. Precedente do C. STJ. Rejeição da preliminar de nulidade da busca pessoal. Mérito. A materialidade do crime foi demonstrada através de provas robustas, incluindo a confissão do réu e depoimentos de policiais. Condenação mantida. A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III deve ser afastada, pois o réu não comercializava a droga no interior do ônibus. Inviabilidade de proposta de ANPP, uma vez que o processo já estava sentenciado e o Ministério Público, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, não viu adequação na oferta do acordo. Parcial provimento do recurso, reduzindo-se as penas.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE INTERESTADUAL. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS MECÂNICOS E LONGA DEMORA NA TROCA DE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Ação indenizatória proposta pelo autor, alegando falha da empresa de viação ao logo de viagem interestadual, cujo ônibus apresentou problemas mecânicos e no ar-condicionado, além de longa demora para a troca de veículo. Sentença de procedência. Irresignação da empresa ré. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL. ATRASO SUPERIOR A CINCO HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico interestadual de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Causa de diminuição do Lei 11.340/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRASNPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL - INTERRUPÇÃO DA VIAGEM SUPERIOR A 03 HORAS - MANUTENÇÃO DO VEÍCULO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORTUITO INTERNO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

O art. 737 do Código Civil dispõe que «o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Ainda, a Lei 11.975/2009 determina que a empresa transportada deve manter um sistema logístico que possibilite a continuação da viagem após o prazo máximo de 03 horas após a interrupção. Dessa forma, os transtornos ocasionados pela interrupção da viagem por prazo superior a 03 horas ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos, configurando danos morais. Eventuais problemas técnicos do veículo se encontram dentro da linha de previsibilidade inerente à atividade desenvolvida pela ré. Não comprovado o suposto motivo de força maior e presente o dano e o nexo de causalidade, o dever de indenizar se impõe. O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano e a sua repercussão no meio social, atendidas a finalidade pedagógica e a capacidade econômica do ofensor.... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. INCÊNDIO OCORRIDO NA PARTE TRASEIRA DO COLETIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS INTERESTADUAL. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)