validade da clausula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Franquia. Cláusula compromissória. Previsão no contrato cuja rescisão é pleiteada. Princípio da competência-competência. Exegese. Ação ajuizada pelo apelante perante o Judiciário. Ausência de qualquer ato para dar início à arbitragem. Inexistência de óbice legal ao Judiciário declarar a validade ou invalidade da cláusula compromissória antes do árbitro. Lei 9307/1996, art. 8º e Lei 9307/1996, art. 20. Ausência de fixação de impedimento para a análise judicial prévia da validade da cláusula compromissória. Interpretação do princípio da competência-competência à luz das doutrinas alemã, suíça, americana e mexicana. Doutrina francesa que se mostra extremamente restritiva. A interpretação rígida do princípio da competência-competência, aquela que só permitiria ao Judiciário manifestar-se sobre a validade da cláusula compromissória após a prolação de sentença arbitral, viola a garantia constitucional da duração razoável do processo, bem como o princípio da economia processual. Dessa forma, declara-se que o Judiciário tem competência para examinar a questão da validade da cláusula compromissória neste caso concreto, em que não foi realizado qualquer ato para dar início à arbitragem. Recurso provido.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COMPROMISSO ARBITRAL - VALIDADE DA CLÁUSULA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.

O art. 8º, parágrafo único da Lei 9.307/1996 dispõe que cabe ao árbitro decidir acerca da validade da cláusula de compromisso arbitral.... (Continua)

3 - TST Convenção coletiva de trabalho. Ação anulatória. Jornada de trabalho. Regime de 12x36. Liberdade de negociação coletiva. Inexistência de prejuízo à saúde do trabalhador. Validade da cláusula. CF/88, art. 7º, XIII e XIV. CLT, art. 58.

«De acordo com a jurisprudência sedimentada por esta Seção de Dissídios Coletivos, é válida a cláusula de convenção coletiva de trabalho que fixa a jornada no sistema de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, haja vista a ressalva à negociação coletiva constante do CF/88, art. 7º, XIII e XIV, e o novo regime não causar prejuízo à saúde do empregado, inclusive em face de a carga semanal média de 42 horas ser inferior ao limite constitucional. Divergindo, o acórdão recorrido, dessa orientação, deve ser provido o recurso interposto pelo sindicato patronal, a fim de se declarar a validade da cláusula convencional que estabelece a jornada 12X36.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de desconto firmado entre a cooperativa de crédito requerida e a autora pessoa jurídica. Validade da cláusula contratual pro solvendo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário (ao afastar a natureza de fomento mercantil na operação realizada e consignar a validade da cláusula contratual pro solvendo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE LOCAÇÃO. CLAUSULA COMPROMISSÓRIA. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA ARBITRAL.

Caso em Exame. ... (Continua)

6 - STJ Moeda estrangeira. Dólar. Validade do pacto.

«Admite-se a validade da cláusula que utiliza a moeda estrangeira para definir a obrigação a ser paga no exterior, sendo pedido, na ação de cobrança, o pagamento em moeda nacional. Além disso, a nulidade da cláusula, no caso dos autos, implicaria o enriquecimento injusto do devedor. Decreto-lei 857/69. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Substituição do indexador contratual em caso de extinção pelo oficial que vier a sucedê-lo. Validade da cláusula. CDC, art. 51, X e XIII.

«Permanece válida, contudo, a cláusula na parte em que determina a substituição do índice contratual, em caso de sua extinção, pelo índice oficial que vier a sucedê-lo.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corretagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia sobre a validade da cláusula de foro de eleição. Aplicação do CDC. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

9 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil e do consumidor. Seguro de pessoa. Apólice coletiva. Segurada diagnosticado com ler/dort. Indenização pela cláusula de acidente pessoal (ipa). Descabimento. Validade da cláusula de exclusão das doenças profissionais. Improcedência do pedido indenizatório. Reexame de provas. Inocorrência.

1 - Controvérsia acerca da cobertura do evento invalidez na hipótese em que o segurado é acometido de doença de origem profissional. ... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Rescisão. Inexistência de culpa da ré. Validade da cláusula contratual reconhecida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação dos embargantes. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidora final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Juízo competente para processar e julgar a demanda. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)

12 - TJPR apelação cível. ação anulatória de CLÁUSULA ARBITRAL cumulada com INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. contrato de locação. sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. INSURGÊNCIA da parte autora. existência de cláusula compromissória. competência do juízo arbitral para conhecer sobre a validade da cláusula de convensão arbitral. sentença mantida. honorários recursais devidos.recurso conhecido e não provido.

13 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Reajuste em razão do aumento da sinistralidade. Abusividade. Não reconhecimento. Validade da cláusula. Ação improcedente. Recurso provido.

14 - STJ Família. Alimentos. Renúncia. Divórcio. Validade da cláusula.

«É válida e eficaz a cláusula de renúncia a alimentos («não ficou estabelecido qualquer cláusula que obrigava o ex-marido a prestar alimentos a ex-mulher, segundo o acórdão recorrido), em acordo de separação. Quem renuncia, renuncia para sempre. O casamento válido se dissolve pelo divórcio. Dissolvido o casamento, desaparecem as obrigações entre os então cônjuges. A mútua assistência é própria do casamento. Ilegitimidade de parte ativa da mulher para a ação.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.

1. É válida a cláusula contratual que estipula a cobrança de comissão de permanência desde que não haja cumulação com outros encargos moratórios e se limite às taxas originalmente pactuadas, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 2. Ausente ilicitude na cobrança dos encargos pactuados, é incabível a restituição dos valores pagos a esse título.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Contrato internacional. Competência. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. CPC, art. 25 /2015. Alegação de não oponibilidade das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se, em abstrato, a validade da cláusula que elege a Justiça de outro país como competente para decidir eventuais controvérsias instauradas acerca de um dado contrato, nos termos do CPC/2015, art. 25. Precedentes. O referido dispositivo buscou acabar com as discussões sobre a validade da cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos internacionais em caso de competência internacional concorrente.... (Continua)

17 - TJPR Direito civil e direito bancário. Agravo de instrumento. Validade da cláusula de renovação automática em contrato bancário. Agravo de Instrumento não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a validade da cláusula de renovação automática em contrato bancário e determinou o recálculo dos juros, considerando a contagem a partir do dia 13 de cada mês ou do dia útil subsequente. O recorrente pleiteia a declaração de nulidade da referida cláusula, alegando sua abusividade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula de renovação automática em contrato bancário é abusiva e se deve ser declarada nula, afastando a determinação de recálculo dos juros conforme essa cláusula.III. Razões de decidir3. A cláusula de renovação automática em contratos bancários não é considerada abusiva, desde que as condições tenham sido expressamente informadas e aceitas pelo contratante.4. A jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a validade da cláusula de renovação automática.5. O contrato de abertura de crédito em conta corrente é de trato sucessivo e suas cláusulas permanecem em vigor até manifestação em contrário, o que não ocorreu no presente caso.6. O pedido de nulidade da cláusula de renovação automática é contrário à jurisprudência consolidada, impossibilitando o acolhimento do pleito do Agravante.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A cláusula de renovação automática em contratos de abertura de crédito em conta corrente é válida e não pode ser considerada abusiva, desde que as condições tenham sido expressamente informadas e aceitas pelo contratante como no caso concreto._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 406 e 591; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 23.03.2021; STJ, REsp. 697.379, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 01.03.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.04.2019; TJPR, Apelação Cível 0006941-28.2013.8.16.0021, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001787-06.2017.8.16.0048, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 04.10.2023; Súmula 530/STJ; Súmula 596/STF.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização de seguro. Roubo de carga durante transporte rodoviário. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 83/STJ. Validade da cláusula contratual de gerenciamento de risco. Interpretação restritiva. Recurso não provido.

«1 - Se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com a finalidade lucrativa. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento das prestações. Notificação efetivada. Mora configurada. Validade da cláusula resolutória expressa. Extinção da ação afastada. Recurso provido.

20 - TRT18 Gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência. Benefício previsto em norma coletiva. Validade da cláusula que o exclui da base de cálculo de outras parcelas salariais.prevalece a norma coletiva que determine expressamente a não incidência da gratificação por tempo de serviço ou prêmio permanência sobre outras parcelas de natureza salarial. (Súmula 39 deste eg. Regional).