Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corretagem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Controvérsia sobre a validade da cláusula de foro de eleição. Aplicação do CDC. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação ao CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil quando o acórdão resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornando-se dispensável que venha a examinar todas as alegações e argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)