Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de desconto firmado entre a cooperativa de crédito requerida e a autora pessoa jurídica. Validade da cláusula contratual pro solvendo. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado originário (ao afastar a natureza de fomento mercantil na operação realizada e consignar a validade da cláusula contratual pro solvendo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado devido à natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)