Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação dos embargantes. A relação jurídica travada entre as partes escapou ao conceito de contrato de consumo. Empresa embargante que contraiu crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais - capital de giro. Ausência de enquadramento no conceito de consumidora final. Inexistência de elementos que indicassem vulnerabilidade. Validade da cláusula de eleição de foro. Juízo competente para processar e julgar a demanda. Alegação rejeitada. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)